Projeto de Lei Nº 767/2023

Fez acordo com a União, abrindo mão de R$ 135 bilhões, em razão da Lei Kandir. Não faz um estudo e reavaliação de isenções e benefícios fiscais já concedidos, ainda propõe isenção de impostos, sem retorno para a sociedade mineira. Concedeu aumento de 300 % de aumento para o próprio salário e de secretários, além de outros gastos questionáveis. Com certeza existem outras formas de renegociar a dívida pública mineira, além do RRF.

Está propondo a adesão ao RRF sob alegação de falta de recursos e por outro lado propões a isenção de impostos à grandes empresas, como é o caso no PL 2803/2021. Muita má fé insinuar falta de recursos e tentar reduzir em cima daqueles que realmente trabalham para levantar o Estado (funcionários públicos) e pior, em cima da população de Minas Gerais.

Sou contra, porque o governo está equivocado, existe outras formas para a recuperação fiscal do Estado, que não seja esta que é tão prejudicial ao serviço público.