PL PROJETO DE LEI 1520/2023
PL 1520/2023
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Dispõe sobre a vedação de emissão de títulos da dívida pública com a
finalidade de custeio de projetos e programas estaduais, no âmbito do
Estado, baseados em critérios ASG e ESG.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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1 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Proíbe a emissão de títulos da dívida pública pelo Estado para custear projetos e programas baseados em critérios Ambiental, Social e Governança Corporativa - ASG - e Environmental, Social, and Governance - ESG. Proíbe a aplicação desses critérios nas diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais, planos plurianuais e na concessão de benefícios fiscais, isenções ou aumento de alíquotas de impostos, bem como na contratação de empréstimos com entes públicos e privados.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Proíbe a emissão de títulos da dívida pública pelo Estado para custear projetos e programas baseados em critérios Ambiental, Social e Governança Corporativa - ASG - e Environmental, Social, and Governance - ESG. Proíbe a aplicação desses critérios nas diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais, planos plurianuais e na concessão de benefícios fiscais, isenções ou aumento de alíquotas de impostos, bem como na contratação de empréstimos com entes públicos e privados.
Documentos
Tramitação
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
16/10/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
10/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/10/2023, pág 58. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/10/2023, pág 58. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.