RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5365/2023
Requer seja encaminhado ao Ministério da Economia e à Secretaria do
Tesouro Nacional pedido de providências para que seja averiguada a
situação financeira de Minas Gerais, notadamente no 3º quadrimestre de
2022 e no 1º quadrimestre de 2023, uma vez que, não obstante os dados
divulgados, que denotam o comprometimento da receita corrente líquida
como gasto para pagamento de pessoal acima do limite prudencial de
46,55%, foi concedido ao governador, ao vice-governador e aos
secretários, por intermédio da Lei 24314 2023 , aumento salarial de
aproximadamente 300%, o que evidencia que o atual governo, que pleiteia
a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, assegurou a si mesmo - em
desacordo com a Lei Complementar Federal 159, de 2017, que veda a
concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração de membros dos poderes ou de órgãos - um aumento de 298%,
sendo 151% de aumento real, uma vez que pelo IPCA, índice oficial
calculado pelo IBGE, a inflação no período foi de 147%.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério da Economia e à Secretaria do Tesouro Nacional pedido de providências para que seja averiguada a situação financeira de Minas Gerais, notadamente no 3º quadrimestre de 2022 e no 1º quadrimestre de 2023, uma vez que, não obstante os dados divulgados, que denotam o comprometimento da receita corrente líquida como gasto para pagamento de pessoal acima do limite prudencial de 46,55%, foi concedido ao governador, ao vice-governador e aos secretários, por intermédio da Lei 24314 2023 , aumento salarial de aproximadamente 300%, o que evidencia que o atual governo, que pleiteia a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, assegurou a si mesmo - em desacordo com a Lei Complementar Federal 159, de 2017, que veda a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos poderes ou de órgãos - um aumento de 298%, sendo 151% de aumento real, uma vez que pelo IPCA, índice oficial calculado pelo IBGE, a inflação no período foi de 147%.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério da Economia e à Secretaria do Tesouro Nacional pedido de providências para que seja averiguada a situação financeira de Minas Gerais, notadamente no 3º quadrimestre de 2022 e no 1º quadrimestre de 2023, uma vez que, não obstante os dados divulgados, que denotam o comprometimento da receita corrente líquida como gasto para pagamento de pessoal acima do limite prudencial de 46,55%, foi concedido ao governador, ao vice-governador e aos secretários, por intermédio da Lei 24314 2023 , aumento salarial de aproximadamente 300%, o que evidencia que o atual governo, que pleiteia a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, assegurou a si mesmo - em desacordo com a Lei Complementar Federal 159, de 2017, que veda a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos poderes ou de órgãos - um aumento de 298%, sendo 151% de aumento real, uma vez que pelo IPCA, índice oficial calculado pelo IBGE, a inflação no período foi de 147%.
Indexação
Tramitação
14/11/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 24/11/2023, pág 7. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 24/11/2023, pág 7.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 24/11/2023, pág 7. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 24/11/2023, pág 7.