Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca da prática da secretaria de que é titular de se utilizar de "sites" governamentais  criados para oferta de ensino durante a pandemia, especificamente no projeto Estude em Casa, para coletar dados pessoais de estudantes e enviá-los a empresas especializadas em publicidade, por meio de tecnologias de rastreamento, conforme apurado em investigação da Human Rights Watch - HRW -, organização não governamental que defende os direitos humanos em mais de 90 países, cujo relatório foi publicado em 3 de abril de 2023, e acerca das medidas adotadas por essa secretaria para remover os mecanismos de rastreamento dos referidos "sites".

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca da prática da secretaria de que é titular de se utilizar de "sites" governamentais criados para oferta de ensino durante a pandemia, especificamente no projeto Estude em Casa, para coletar dados pessoais de estudantes e enviá-los a empresas especializadas em publicidade, por meio de tecnologias de rastreamento, conforme apurado em investigação da Human Rights Watch - HRW -, organização não governamental que defende os direitos humanos em mais de 90 países, cujo relatório foi publicado em 3 de abril de 2023, e acerca das medidas adotadas por essa secretaria para remover os mecanismos de rastreamento dos referidos "sites".

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o prestador de serviço de natureza contínua informar o cliente sobre promoções que acarretem diminuição de preços ou melhoria da qualidade dos serviços.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera o art 3º da Lei 18038, de 12 de janeiro de 2009, que define diretrizes para a formalização de parcerias entre o Estado e a iniciativa privada e modifica as Leis 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, 15.981, de 16 de janeiro de 2006, que cria o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - Findes -, e 16306, de 7 de agosto de 2006, que cria o Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicações em Minas Gerais - Fundomic -, para execução do programa Minas Comunica. (Acrescenta § 2º ao art. 3, determinando realização de campanha de divulgação de reembolso.)

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Determina a divulgação da "Lei do Minuto Seguinte" na rede pública de saúde, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aguardando parecer em comissão