Projeto de Lei Nº 1384/2023
Altera o art 3º da Lei 18038, de 12 de janeiro de 2009, que define diretrizes para a formalização de parcerias entre o Estado e a iniciativa privada e modifica as Leis 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, 15.981, de 16 de janeiro de 2006, que cria o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - Findes -, e 16306, de 7 de agosto de 2006, que cria o Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicações em Minas Gerais - Fundomic -, para execução do programa Minas Comunica. (Acrescenta § 2º ao art. 3, determinando realização de campanha de divulgação de reembolso.)
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