Projeto de Lei Nº 1445/2023Aberto
Dispõe sobre a suspensão do credenciamento de instituições privadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou com transtornos do espectro autista no âmbito do Estado.
1 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 03/10/2023
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Dispõe sobre a suspensão do credenciamento de instituições privadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou com transtornos do espectro autista no âmbito do Estado.
1 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 03/10/2023
Dener Henrique Teodoro da Silva
10/04/2024 às 10:03Não votou
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