PL PROJETO DE LEI 1317/2023
PL 1317/2023
Agora
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Acrescenta o art 15-E à Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que
dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de
emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de
registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a
compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e
dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC APU.
Indexação
Resumo Obriga cartórios a afixarem informativos em lugar de destaque, tanto físicos quanto em seus sites, referentes a descontos, isenções de emolumentos, taxas de fiscalização e gratuidades estabelecidas por lei.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC APU.
Indexação
Resumo Obriga cartórios a afixarem informativos em lugar de destaque, tanto físicos quanto em seus sites, referentes a descontos, isenções de emolumentos, taxas de fiscalização e gratuidades estabelecidas por lei.
Documentos
Tramitação
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
15/09/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
12/09/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/9/2023, pág 45. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/9/2023, pág 45. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública, para parecer.