PL PROJETO DE LEI 1246/2019
PL 1246/2019
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Institui a campanha permanente de combate ao assédio e à violência
contra mulheres nos eventos culturais e esportivos realizados no
Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2019
Proposições anexadas
PL 1549 de 2020
PL 3552 de 2022
PL 274 de 2023
PL 485 de 2023
PL 1426 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM DEC.
Indexação
Resumo Propõe instituir uma campanha permanente de combate ao assédio e à violência contra mulheres em eventos culturais e esportivos no Estado. Prevê ações a serem realizadas e objetivos a serem alcançados, além de estabelecer sanções para o descumprimento. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, a fim de acrescentar entre as ações da política a realização de campanhas em para conscientização, prevenção e enfrentamento da importunação sexual e da violência contra a mulher. Emenda nº 1: Altera a expressão “eventos culturais e esportivos” por “eventos culturais, esportivos e de lazer”.
Assunto geral Cultura
Direitos Humanos
Esporte e Lazer
Evento
Mulher
Segurança Pública
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2019
Proposições anexadas
PL 1549 de 2020
PL 3552 de 2022
PL 274 de 2023
PL 485 de 2023
PL 1426 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM DEC.
Indexação
Resumo Propõe instituir uma campanha permanente de combate ao assédio e à violência contra mulheres em eventos culturais e esportivos no Estado. Prevê ações a serem realizadas e objetivos a serem alcançados, além de estabelecer sanções para o descumprimento. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, a fim de acrescentar entre as ações da política a realização de campanhas em para conscientização, prevenção e enfrentamento da importunação sexual e da violência contra a mulher. Emenda nº 1: Altera a expressão “eventos culturais e esportivos” por “eventos culturais, esportivos e de lazer”.
Assunto geral Cultura
Direitos Humanos
Esporte e Lazer
Evento
Mulher
Segurança Pública
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Tramitação
18/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Oscar Teixeira (redistribuído).
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Oscar Teixeira (redistribuído).
11/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
04/06/2024
Proposição recebida na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na DEC.
04/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Andréia de Jesus. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2024, pág 39.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Andréia de Jesus. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2024, pág 39.
07/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
20/03/2024
Proposição recebida na DDM.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na DDM.
20/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 117 .
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 117 .
12/03/2024
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Constituição e Justiça
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
21/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
25/10/2023
PL 1426 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/10/2023, pág 8.
Plenário
PL 1426 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/10/2023, pág 8.
25/04/2023
PL 485 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 27/4/2023, pág 112.
Plenário
PL 485 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 27/4/2023, pág 112.
22/03/2023
PL 274 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/3/2023, pág 19.
Plenário
PL 274 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/3/2023, pág 19.
09/03/2022
PL 3552 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/3/2022, pág 5.
Plenário
PL 3552 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/3/2022, pág 5.
10/03/2020
PL 1549 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/3/2020, pág 28.
Plenário
PL 1549 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/3/2020, pág 28.
18/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (proposição redistribuída).
12/11/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/11/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 14/11/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/11/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 14/11/2019.