PL PROJETO DE LEI 1200/2015
Institui a Política Estadual de Apoio às Comunidades Atingidas pela
Construção de Barragens e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica com veto parcial
-
LEI 23795 2021 - Lei Ordinária
4 a favor
2 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica com veto parcial
:
LEI 23795 2021 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2015
Proposição de Lei PRL 24745 2020
Proposições relacionadas
PL 3312 de 2016
VET 24 de 2021
MSG 111 de 2021
Proposições anexadas
PL 2528 de 2015
PL 303 de 2019
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.
Resumo Criação, Objetivo, Diretrizes Gerais, Recursos Financeiros, Política Estadual, Assistência Social, Vítima, Morador, Área, Construção, Implantação, Extensão, Barragem, Obra de Engenharia, Infraestrutura, Urbanização.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2015
Proposição de Lei PRL 24745 2020
Proposições relacionadas
PL 3312 de 2016
VET 24 de 2021
MSG 111 de 2021
Proposições anexadas
PL 2528 de 2015
PL 303 de 2019
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.
Resumo Criação, Objetivo, Diretrizes Gerais, Recursos Financeiros, Política Estadual, Assistência Social, Vítima, Morador, Área, Construção, Implantação, Extensão, Barragem, Obra de Engenharia, Infraestrutura, Urbanização.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 2º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
14/04/2021
Promulgada pelo Senhor Governador do Estado, em virtude de rejeição do veto pela Assembleia Legislativa, a seguinte parte vetada da Proposição de Lei 24745, que se converteu na Lei 23795, de 15 de janeiro de 2021: parágrafo 3º do artigo 6º. Dispositivo publicado no Diário do Executivo em 15/4/2021.
Governador do Estado
Promulgada pelo Senhor Governador do Estado, em virtude de rejeição do veto pela Assembleia Legislativa, a seguinte parte vetada da Proposição de Lei 24745, que se converteu na Lei 23795, de 15 de janeiro de 2021: parágrafo 3º do artigo 6º. Dispositivo publicado no Diário do Executivo em 15/4/2021.
13/04/2021
Mantido o veto ao inciso VII do artigo 3º e ao parágrafo 2º do artigo 7º com 56 votos a favor e 15 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado. Rejeitado o veto ao parágrafo 3º do artigo 6º com 8 votos a favor e 66 votos contrários. À promulgação.
Plenário
Mantido o veto ao inciso VII do artigo 3º e ao parágrafo 2º do artigo 7º com 56 votos a favor e 15 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado. Rejeitado o veto ao parágrafo 3º do artigo 6º com 8 votos a favor e 66 votos contrários. À promulgação.
13/04/2021
Encaminhado o Ofício 418 2021 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 24745 2021, e rejeitou o veto oposto ao parágrafo terceiro do artigo sexto da mesma proposição, que se converteu na Lei 23795.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 418 2021 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 24745 2021, e rejeitou o veto oposto ao parágrafo terceiro do artigo sexto da mesma proposição, que se converteu na Lei 23795.
15/01/2021
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 23795 publicada no Diário do Executivo em 16/1/2021. Vetados inciso VII do artigo 3, parágrafo terceiro do artigo 6 e parágrafo segundo do artigo 7. Mensagem 111 2011 – Encaminha razões do Veto 24 2021. Publicada no DL em 3/2/2021, pág 3.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 23795 publicada no Diário do Executivo em 16/1/2021. Vetados inciso VII do artigo 3, parágrafo terceiro do artigo 6 e parágrafo segundo do artigo 7. Mensagem 111 2011 – Encaminha razões do Veto 24 2021. Publicada no DL em 3/2/2021, pág 3.
21/12/2020
Ofício 2325 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24745 2020 para sanção. Data do envio: 21/12/2020. Data máxima para sanção: 15/1/2021. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2020, pág 3.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2325 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24745 2020 para sanção. Data do envio: 21/12/2020. Data máxima para sanção: 15/1/2021. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2020, pág 3.
18/12/2020
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Tito Torres (PSDB) Zé Reis (PODE) 42 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/12/2020, pág 79. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Tito Torres (PSDB) Zé Reis (PODE) 42 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/12/2020, pág 79. À sanção.
18/12/2020
Redação final. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2020, pág 44.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2020, pág 44.
18/12/2020
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento do acordo de líderes, publicado no DL em 22/12/2020, pág 32, em que a maioria dos membros do Colégio de Líderes acordam que seja recebida, em segundo turno, um substitutivo, dos deputados André Quintão, Cássio Soares, Gustavo Valadares, Inácio Franco, Raul Belém, Sávio Souza Cruz e Ulysses Gomes, ao Projeto de Lei 1200 2015, contendo matéria nova, nos termos regimentais. Decisão publicada em 22/12/2020, pág 32. Substitutivo publicado no DL em 22/12/2020, pág 27.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento do acordo de líderes, publicado no DL em 22/12/2020, pág 32, em que a maioria dos membros do Colégio de Líderes acordam que seja recebida, em segundo turno, um substitutivo, dos deputados André Quintão, Cássio Soares, Gustavo Valadares, Inácio Franco, Raul Belém, Sávio Souza Cruz e Ulysses Gomes, ao Projeto de Lei 1200 2015, contendo matéria nova, nos termos regimentais. Decisão publicada em 22/12/2020, pág 32. Substitutivo publicado no DL em 22/12/2020, pág 27.
18/12/2020
Encerrada a discussão com a apresentação de um substitutivo dos deputados André Quintão, Cássio Soares, Gustavo Valadares, Inácio Franco, Raul Belém, Sávio Souza Cruz e Ulysses Gomes, que recebeu o nº 1 e que, por conter matéria nova, veio acompanhado de Acordo de Líderes. Nos termos do parágrafo 4º do artigo 189 do Regimento Interno, o substitutivo foi submetido a votação independentemente de parecer. Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Bartô (NOVO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registra “não”: Guilherme da Cunha (NOVO) 63 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/12/2020, pág 37. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2020.
Plenário
Encerrada a discussão com a apresentação de um substitutivo dos deputados André Quintão, Cássio Soares, Gustavo Valadares, Inácio Franco, Raul Belém, Sávio Souza Cruz e Ulysses Gomes, que recebeu o nº 1 e que, por conter matéria nova, veio acompanhado de Acordo de Líderes. Nos termos do parágrafo 4º do artigo 189 do Regimento Interno, o substitutivo foi submetido a votação independentemente de parecer. Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Bartô (NOVO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registra “não”: Guilherme da Cunha (NOVO) 63 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/12/2020, pág 37. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2020.
28/10/2020
Segundo turno. Relator: Dep. Celinho Sintrocel. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 29/10/2020, pág 36.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Segundo turno. Relator: Dep. Celinho Sintrocel. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 29/10/2020, pág 36.
18/12/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Celinho Sintrocel.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Segundo turno. Relator: Dep. Celinho Sintrocel.
17/12/2019
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2, com a Emenda 1. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda: - Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana - Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier - Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. – Registra “não”: Bartô. 52 votos a favor, 1 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2019, pág 64. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola - Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Marília Campos – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Zé Guilherme – Zé Reis. 46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2019, página 64. À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. Recebido na TPA em 18/12/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2, com a Emenda 1. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda: - Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana - Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier - Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. – Registra “não”: Bartô. 52 votos a favor, 1 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2019, pág 64. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola - Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Marília Campos – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Zé Guilherme – Zé Reis. 46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2019, página 64. À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. Recebido na TPA em 18/12/2019.
10/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, com a Emenda 1, e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2019, pág 34.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, com a Emenda 1, e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2019, pág 34.
05/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, com a Emenda 1, e pela rejeição do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, com a Emenda 1, e pela rejeição do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
20/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho Sintrocel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 21/11/2019, pág 489. Recebido na FFO em 5/12/2019.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho Sintrocel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 21/11/2019, pág 489. Recebido na FFO em 5/12/2019.
13/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho Sintrocel.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho Sintrocel.
12/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2019, pág 200. Recebido na TPA em 13/11/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2019, pág 200. Recebido na TPA em 13/11/2019.
05/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
20/03/2019
PL 303 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 22/3/2019, pág 12.
Plenário
PL 303 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 22/3/2019, pág 12.
14/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
20/02/2019
PL 2528 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 22/2/2019, pág 45. Recebido na CJU em 12/3/2019.
Plenário
PL 2528 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 22/2/2019, pág 45. Recebido na CJU em 12/3/2019.
20/02/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 3312 2016 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 45.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 3312 2016 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 45.
08/03/2016
A Presidência determina a anexação deste projeto ao Projeto de Lei 3312 2016, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 10/3/2016, pág 32.
Plenário
A Presidência determina a anexação deste projeto ao Projeto de Lei 3312 2016, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 10/3/2016, pág 32.
03/02/2016
A presidência, em virtude da promulgação da Resolução 5511, de 2015, que alterou a denominação da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, determina a adequação, a partir de 1/2/2016, da referida denominação em todos os despachos de proposições em tramitação distribuídas à Comissão do Trabalho, ficando mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 5/2/2016, pág 34.
Plenário
A presidência, em virtude da promulgação da Resolução 5511, de 2015, que alterou a denominação da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, determina a adequação, a partir de 1/2/2016, da referida denominação em todos os despachos de proposições em tramitação distribuídas à Comissão do Trabalho, ficando mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 5/2/2016, pág 34.
25/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Retirado de pauta a requerimento do relator.
07/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
28/04/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/4/2015, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 30/4/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/4/2015, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 30/4/2015.