VET VETO 24/2021
Veto Parcial à Proposição de Lei 24745, de 2020, que institui a
Política
Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab - e dá outras
providências.
Situação atual:
Veto rejeitado parcialmente
0 a favor
1 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Veto rejeitado parcialmente
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/02/2021
Assunto Veto Parcial à Proposição de Lei 24745, de 2020, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab - e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 05/03/2021
Origem
MSG 111 de 2021
PL 1200 de 2015
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Parcial, Proposição de Lei, Criação, Objetivo, Diretrizes Gerais, Recursos Financeiros, Política Estadual, Assistência Social, Vítima, Morador, Área, Construção, Implantação, Extensão, Barragem, Obra de Engenharia, Infraestrutura, Urbanização, Motivo, Inconstitucionalidade, Contrariedade ao Interesse Público.
Assunto geral Assistência Social
Barragem de Rejeitos
Barragem Hídrica
Meio Ambiente
Mineração
Municípios e Desenvolvimento Regional
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/02/2021
Assunto Veto Parcial à Proposição de Lei 24745, de 2020, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab - e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 05/03/2021
Origem
MSG 111 de 2021
PL 1200 de 2015
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Parcial, Proposição de Lei, Criação, Objetivo, Diretrizes Gerais, Recursos Financeiros, Política Estadual, Assistência Social, Vítima, Morador, Área, Construção, Implantação, Extensão, Barragem, Obra de Engenharia, Infraestrutura, Urbanização, Motivo, Inconstitucionalidade, Contrariedade ao Interesse Público.
Assunto geral Assistência Social
Barragem de Rejeitos
Barragem Hídrica
Meio Ambiente
Mineração
Municípios e Desenvolvimento Regional
Documentos
Tramitação
13/04/2021
Encaminhado o Ofício 418 2021 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 24745 2021, e rejeitou o veto oposto ao parágrafo terceiro do artigo sexto da mesma proposição, que se converteu na Lei 23795.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 418 2021 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 24745 2021, e rejeitou o veto oposto ao parágrafo terceiro do artigo sexto da mesma proposição, que se converteu na Lei 23795.
13/04/2021
Faixa constitucional. Votação Nominal: Em votação, o veto ao inciso VII do artigo 3 e ao parágrafo 2 do artigo 7 da Proposição de Lei 24745/2020: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Antonio Carlos Arantes (PSDB) – Arlen Santiago (PTB) – Bartô (Novo) – Bernardo Mucida (PSB) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Bosco (Avante) – Braulio Braz (PTB) – Bruno Engler (PRTB) – Carlos Pimenta (PDT) – Celise Laviola (MDB) – Charles Santos (Republicanos) – Coronel Henrique (PSL) – Coronel Sandro (PSL) – Cássio Soares (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Douglas Melo (MDB) – Doutor Paulo (Patri) – Doutor Wilson Batista (PSD) – Duarte Bechir (PSD) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Gil Pereira (PSD) – Glaycon Franco (PV) – Guilherme da Cunha (Novo) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Valadares (PSDB) – Hely Tarqüínio (PV) – Inácio Franco (PV) – Ione Pinheiro (DEM) – João Leite (PSDB) – João Magalhães (MDB) – Laura Serrano (Novo) – Leandro Genaro (PSD) – Leonídio Bouças (MDB) – Léo Portela (PL) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Mário Henrique Caixa (PV) – Neilando Pimenta (Pode) – Noraldino Júnior (PSC) – Osvaldo Lopes (PSD) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Raul Belém (PSC) – Repórter Rafael Martins (PSD) – Roberto Andrade (Avante) – Rosângela Reis (Pode) – Sargento Rodrigues (PTB) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Tadeu Martins Leite (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Andréia de Jesus (Psol) – Beatriz Cerqueira (PT) – Betão (PT) – Celinho Sintrocel (PCdoB) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Cristiano Silveira (PT) – Doutor Jean Freire (PT) – Elismar Prado (Pros) – Leninha (PT) – Marquinho Lemos (PT) – Professor Cleiton (PSB) – Ulysses Gomes (PT) – Virgílio Guimarães (PT). 56 votos a favor, 15 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, o veto ao parágrafo 3 do artigo 6 da Proposição de Lei 24745/2020 : Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (Rede) – Antonio Carlos Arantes (PSDB) – Bartô (Novo) – Guilherme da Cunha (Novo) – João Leite (PSDB) – Laura Serrano (Novo) – Raul Belém (PSC) – Tito Torres (PSDB). – Registraram “não”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) – André Quintão (PT) – Andréia de Jesus (Psol) – Arlen Santiago (PTB) – Beatriz Cerqueira (PT) – Bernardo Mucida (PSB) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Bosco (Avante) – Braulio Braz (PTB) – Bruno Engler (PRTB) – Carlos Henrique (Republicanos) – Carlos Pimenta (PDT) – Celinho Sintrocel (PCdoB) – Celise Laviola (MDB) – Charles Santos (Republicanos) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Coronel Henrique (PSL) – Coronel Sandro (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Cássio Soares (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Douglas Melo (MDB) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Doutor Wilson Batista (PSD) – Duarte Bechir (PSD) – Elismar Prado (Pros) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Gil Pereira (PSD) – Glaycon Franco (PV) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Santana (PL) – Gustavo Valadares (PSDB) – Hely Tarqüínio (PV) – Inácio Franco (PV) – Ione Pinheiro (DEM) – João Magalhães (MDB) – Leandro Genaro (PSD) – Leninha (PT) – Leonídio Bouças (MDB) – Léo Portela (PL) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Mário Henrique Caixa (PV) – Neilando Pimenta (Pode) – Noraldino Júnior (PSC) – Osvaldo Lopes (PSD) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Repórter Rafael Martins (PSD) – Roberto Andrade (Avante) – Rosângela Reis (Pode) – Sargento Rodrigues (PTB) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Tadeu Martins Leite (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Ulysses Gomes (PT) – Virgílio Guimarães (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). Votação Nominal publicada no DL em 15/4/2021, pág 15. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designado Relator em Plenário. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela manutenção do veto ao inciso VII do artigo 3º e ao parágrafo 2º do artigo 7º; e pela rejeição do veto ao parágrafo 3º do artigo 6º. Publicado no DL em 15/4/2021, pág 5. Encerrada a discussão. Mantido o veto ao inciso VII do artigo 3º e ao parágrafo 2º do artigo 7º, com 56 votos a favor e 15 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado. Rejeitado o veto ao parágrafo 3º do artigo 6º com 8 votos a favor e 66 votos contrários. À promulgação.
Plenário
Faixa constitucional. Votação Nominal: Em votação, o veto ao inciso VII do artigo 3 e ao parágrafo 2 do artigo 7 da Proposição de Lei 24745/2020: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Antonio Carlos Arantes (PSDB) – Arlen Santiago (PTB) – Bartô (Novo) – Bernardo Mucida (PSB) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Bosco (Avante) – Braulio Braz (PTB) – Bruno Engler (PRTB) – Carlos Pimenta (PDT) – Celise Laviola (MDB) – Charles Santos (Republicanos) – Coronel Henrique (PSL) – Coronel Sandro (PSL) – Cássio Soares (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Douglas Melo (MDB) – Doutor Paulo (Patri) – Doutor Wilson Batista (PSD) – Duarte Bechir (PSD) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Gil Pereira (PSD) – Glaycon Franco (PV) – Guilherme da Cunha (Novo) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Valadares (PSDB) – Hely Tarqüínio (PV) – Inácio Franco (PV) – Ione Pinheiro (DEM) – João Leite (PSDB) – João Magalhães (MDB) – Laura Serrano (Novo) – Leandro Genaro (PSD) – Leonídio Bouças (MDB) – Léo Portela (PL) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Mário Henrique Caixa (PV) – Neilando Pimenta (Pode) – Noraldino Júnior (PSC) – Osvaldo Lopes (PSD) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Raul Belém (PSC) – Repórter Rafael Martins (PSD) – Roberto Andrade (Avante) – Rosângela Reis (Pode) – Sargento Rodrigues (PTB) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Tadeu Martins Leite (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Andréia de Jesus (Psol) – Beatriz Cerqueira (PT) – Betão (PT) – Celinho Sintrocel (PCdoB) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Cristiano Silveira (PT) – Doutor Jean Freire (PT) – Elismar Prado (Pros) – Leninha (PT) – Marquinho Lemos (PT) – Professor Cleiton (PSB) – Ulysses Gomes (PT) – Virgílio Guimarães (PT). 56 votos a favor, 15 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, o veto ao parágrafo 3 do artigo 6 da Proposição de Lei 24745/2020 : Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (Rede) – Antonio Carlos Arantes (PSDB) – Bartô (Novo) – Guilherme da Cunha (Novo) – João Leite (PSDB) – Laura Serrano (Novo) – Raul Belém (PSC) – Tito Torres (PSDB). – Registraram “não”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) – André Quintão (PT) – Andréia de Jesus (Psol) – Arlen Santiago (PTB) – Beatriz Cerqueira (PT) – Bernardo Mucida (PSB) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Bosco (Avante) – Braulio Braz (PTB) – Bruno Engler (PRTB) – Carlos Henrique (Republicanos) – Carlos Pimenta (PDT) – Celinho Sintrocel (PCdoB) – Celise Laviola (MDB) – Charles Santos (Republicanos) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Coronel Henrique (PSL) – Coronel Sandro (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Cássio Soares (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Douglas Melo (MDB) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Doutor Wilson Batista (PSD) – Duarte Bechir (PSD) – Elismar Prado (Pros) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Gil Pereira (PSD) – Glaycon Franco (PV) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Santana (PL) – Gustavo Valadares (PSDB) – Hely Tarqüínio (PV) – Inácio Franco (PV) – Ione Pinheiro (DEM) – João Magalhães (MDB) – Leandro Genaro (PSD) – Leninha (PT) – Leonídio Bouças (MDB) – Léo Portela (PL) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Mário Henrique Caixa (PV) – Neilando Pimenta (Pode) – Noraldino Júnior (PSC) – Osvaldo Lopes (PSD) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Repórter Rafael Martins (PSD) – Roberto Andrade (Avante) – Rosângela Reis (Pode) – Sargento Rodrigues (PTB) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Tadeu Martins Leite (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Ulysses Gomes (PT) – Virgílio Guimarães (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). Votação Nominal publicada no DL em 15/4/2021, pág 15. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designado Relator em Plenário. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela manutenção do veto ao inciso VII do artigo 3º e ao parágrafo 2º do artigo 7º; e pela rejeição do veto ao parágrafo 3º do artigo 6º. Publicado no DL em 15/4/2021, pág 5. Encerrada a discussão. Mantido o veto ao inciso VII do artigo 3º e ao parágrafo 2º do artigo 7º, com 56 votos a favor e 15 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado. Rejeitado o veto ao parágrafo 3º do artigo 6º com 8 votos a favor e 66 votos contrários. À promulgação.
02/02/2021
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 111 2021. Veto parcial ao PL 1200 2015. Publicado no DL em 3/2/2021, pág 3. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 111 2021. Veto parcial ao PL 1200 2015. Publicado no DL em 3/2/2021, pág 3. À Comissão Especial, para parecer.