Governador Fernando Damata Pimentel

Situação atual Arquivado

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2016

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Origem MSG 116 de 2016

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Proposições relacionadas RQO 3143 de 2017
RQO 3175 de 2018
PL 1200 de 2015
PL 2528 de 2015

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Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TPA DEC FFO.

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Resumo Criação, Objetivo, Diretrizes Gerais, Recursos Financeiros, Política Estadual, Assistência Social, Vítima, Habitante, Área, Construção, Implantação, Ampliação, Barragem, Obra de Engenharia, Infraestrutura, Urbanização. Criação, Objetivo, Comitê Gestor, Política Estadual, Composição, Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional Política Urbana e Gestão Metropolitana (SEDRU), Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP), Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Representante, Sociedade Civil, Convidado, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Entidade, Responsável, Empreendimento. Substitutivo 1: Art. 1º - 4º: Criação, Diretrizes Gerais, Objetivo, Recursos Financeiros, Política Estadual, Assistência Social, Vítima, Habitante, Área, Construção, Implantação, Ampliação, Barragem, Obra de Engenharia, Infraestrutura, Urbanização. Art. 5º - 8º: Criação, Composição, Funcionamento, Gestão, Comitê Gestor, Política Estadual, Presidência, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC), Competência, Coordenação, Secretaria Executiva. Art. 9º-12: Diretrizes Gerais, Objetivo, Recursos Financeiros, Plano de Recuperação, Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Social, Instrumento, Realização, Política Estadual. Art. 13: Requisitos, Edital, Licitação, Contratação, Obra Pública, Serviço, Âmbito, Política Estadual. Art. 14: Competência, Procedimento, Comitê Gestor, Política Estadual, Hipótese, Passivo, Natureza Social, Natureza Financeira, Anterioridade, Licenciamento. Art. 15: Previsão, Regulamento, Aplicação, Lei Estadual, Referência, Construção, Implantação, Ampliação, Barragem, Obra de Engenharia, Infraestrutura, Urbanização. Art. 16: Previsão, Cobrança, Taxa de Expediente, Observação, Tabela, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Objetivo, Custeio, Despesas, Comitê Gestor, Efeito, Análise, Monitoramento, Plano de Recuperação. Acréscimo, Dispositivos, Tabela, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Referência, Lançamento, Cobrança, Taxa de Expediente. Art. 17: Revogação, Lei Estadual, Regulamentação, Constituição Estadual, Assistência Social, População, Área, Inundação, Hipótese, Construção, Reservatório, Água, Barragem. Revogação, Lei Estadual, Alteração, Dispositivos, Regulamentação, Constituição Estadual, Assistência Social, População, Área, Inundação, Hipótese, Construção, Reservatório, Água, Barragem. Substitutivo 2: Art. 1-4º: Criação, Política Estadual, Vítima, Acidente, Barragem, Mineração. Art. 5-8º: Criação, Comitê Gestor, Política Estadual, Composição, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC), Sociedade Civil. Art. 9º-10: Critérios, Licença Ambiental, Barragem, Mineração. Art. 11-14: Criação, Plano de Recuperação, Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Social, Destinação, Vítima, Acidente, Barragem, Mineração. Art. 15: Requisitos, Edital, Licitação, Contratação, Obra Pública, Serviço, Âmbito, Política Estadual. Art. 16-19: Competência, Procedimento, Comitê Gestor, Política Estadual, Hipótese, Passivo, Natureza Social, Natureza Financeira, Anterioridade, Licença Ambiental, Previsão, Cobrança, Taxa de Expediente. Art. 20: Revogação, Lei Estadual, Regulamentação, Constituição Estadual, Assistência Social, População, Área, Inundação, Hipótese, Construção, Reservatório, Água, Barragem. Revogação, Lei Estadual, Alteração, Dispositivos, Regulamentação, Constituição Estadual, Assistência Social, População, Área, Inundação, Hipótese, Construção, Reservatório, Água, Barragem.

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Assunto geral Assistência Social
Barragem de Rejeitos
Barragem Hídrica
Meio Ambiente
Municípios e Desenvolvimento Regional