PL PROJETO DE LEI 1061/2011
DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DE GORDURA OU ÓLEO VEGETAL UTILIZADOS NA
FRITURA
DE ALIMENTOS, NOS ENCANAMENTOS QUE INTERLIGAM A REDE COLETORA DE
ESGOTOS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 20011 2012 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 20011 2012 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/04/2011
Origem
PL 2746 de 2008
Proposição de Lei PRL 20913 2011
Proposições relacionadas
MSG 176 de 2012
VET 20913 de 2012
Proposições anexadas
PL 1468 de 2011
PL 1736 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU MAD FFO.
Resumo PROIBIÇÃO, DESPEJO, SISTEMA, INSTALAÇÃO HIDRÁULICA, ESGOTO, GORDURA, ÓLEO, UTILIZAÇÃO, PREPARAÇÃO, ALIMENTOS. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, COLETA, TRATAMENTO, RECICLAGEM, ÓLEO ANIMAL, ÓLEO VEGETAL, GORDURA, UTILIZAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUTO ALIMENTÍCIO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, POLÍTICA ESTADUAL, RESÍDUOS SÓLIDOS, INCLUSÃO, ÓLEO, GORDURA. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, TRANSPORTE, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, LIMITE DE PRAZO, ARMAZENAGEM, RESÍDUOS SÓLIDOS, RESÍDUOS PERIGOSOS. PROIBIÇÃO, DISPOSIÇÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS, RESÍDUOS PERIGOSOS, ATERRO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, TECNOLOGIA, RECICLAGEM. SUBSTITUTIVO 2: CRIAÇÃO, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, COLETA, TRATAMENTO, RECICLAGEM, ÓLEO ANIMAL, ÓLEO VEGETAL, GORDURA, UTILIZAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUTO ALIMENTÍCIO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): CRIAÇÃO, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, IMPLANTAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, COLETA, TRATAMENTO, RECICLAGEM, ÓLEO ANIMAL, ÓLEO VEGETAL, GORDURA, UTILIZAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUTO ALIMENTÍCIO. ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, LEI ESTADUAL, SUBSTITUIÇÃO, PALAVRA, REFERÊNCIA, RESÍDUOS SÓLIDOS. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, TRANSPORTE, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, LIMITE DE PRAZO, ARMAZENAGEM, RESÍDUOS SÓLIDOS, RESÍDUOS PERIGOSOS. PROIBIÇÃO, DISPOSIÇÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS, RESÍDUOS PERIGOSOS, ATERRO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, TECNOLOGIA, RECICLAGEM.
Legislação citada LEF 12305 2010 - LEI FEDERAL
LEI 13766 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13796 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18031 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/04/2011
Origem
PL 2746 de 2008
Proposição de Lei PRL 20913 2011
Proposições relacionadas
MSG 176 de 2012
VET 20913 de 2012
Proposições anexadas
PL 1468 de 2011
PL 1736 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU MAD FFO.
Resumo PROIBIÇÃO, DESPEJO, SISTEMA, INSTALAÇÃO HIDRÁULICA, ESGOTO, GORDURA, ÓLEO, UTILIZAÇÃO, PREPARAÇÃO, ALIMENTOS. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, COLETA, TRATAMENTO, RECICLAGEM, ÓLEO ANIMAL, ÓLEO VEGETAL, GORDURA, UTILIZAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUTO ALIMENTÍCIO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, POLÍTICA ESTADUAL, RESÍDUOS SÓLIDOS, INCLUSÃO, ÓLEO, GORDURA. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, TRANSPORTE, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, LIMITE DE PRAZO, ARMAZENAGEM, RESÍDUOS SÓLIDOS, RESÍDUOS PERIGOSOS. PROIBIÇÃO, DISPOSIÇÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS, RESÍDUOS PERIGOSOS, ATERRO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, TECNOLOGIA, RECICLAGEM. SUBSTITUTIVO 2: CRIAÇÃO, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, COLETA, TRATAMENTO, RECICLAGEM, ÓLEO ANIMAL, ÓLEO VEGETAL, GORDURA, UTILIZAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUTO ALIMENTÍCIO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): CRIAÇÃO, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, IMPLANTAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, COLETA, TRATAMENTO, RECICLAGEM, ÓLEO ANIMAL, ÓLEO VEGETAL, GORDURA, UTILIZAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUTO ALIMENTÍCIO. ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, LEI ESTADUAL, SUBSTITUIÇÃO, PALAVRA, REFERÊNCIA, RESÍDUOS SÓLIDOS. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, TRANSPORTE, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, LIMITE DE PRAZO, ARMAZENAGEM, RESÍDUOS SÓLIDOS, RESÍDUOS PERIGOSOS. PROIBIÇÃO, DISPOSIÇÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS, RESÍDUOS PERIGOSOS, ATERRO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, TECNOLOGIA, RECICLAGEM.
Legislação citada LEF 12305 2010 - LEI FEDERAL
LEI 13766 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13796 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18031 2009 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
03/05/2012
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 20011 PUBLICADA NO DL EM 4/5/2012, PÁG 1.
MESA DA ASSEMBLEIA
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 20011 PUBLICADA NO DL EM 4/5/2012, PÁG 1.
25/04/2012
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1053 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO AOS ARTIGOS 4, 5, 6 E 7 DA PROPOSIÇÃO DE LEI 20913, SALVO DESTAQUES E A REJEIÇÃO DO VETO AOS ARTIGOS 46 - D, CAPUT, PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO, 46 - F, 46 - G E 46 - H, A QUE SE REFERE O ARTIGO 6 DA MESMA PROPOSIÇÃO, QUE SE CONVERTEU NA LEI 20011 2012, E ENCAMINHANDO OS DISPOSITIVOS MANTIDOS À PROMULGAÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1053 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO AOS ARTIGOS 4, 5, 6 E 7 DA PROPOSIÇÃO DE LEI 20913, SALVO DESTAQUES E A REJEIÇÃO DO VETO AOS ARTIGOS 46 - D, CAPUT, PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO, 46 - F, 46 - G E 46 - H, A QUE SE REFERE O ARTIGO 6 DA MESMA PROPOSIÇÃO, QUE SE CONVERTEU NA LEI 20011 2012, E ENCAMINHANDO OS DISPOSITIVOS MANTIDOS À PROMULGAÇÃO.
25/04/2012
VETO PARCIAL MANTIDO, SALVO DESTAQUES, COM 42 VOTOS A FAVOR E 5 VOTOS CONTRÁRIOS. OFICIE-SE AO SR GOVERNADOR. REJEITADOS OS VETOS AO CAPUT E AOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO ART 46 - D E AOS ARTIGOS 46 - F, 46 - G E 46 - H A QUE SE REFERE O ART 6 DA PROPOSIÇÃO, COM 5 VOTOS A FAVOR E 39 VOTOS CONTRÁRIOS. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO, SALVO DESTAQUES, COM 42 VOTOS A FAVOR E 5 VOTOS CONTRÁRIOS. OFICIE-SE AO SR GOVERNADOR. REJEITADOS OS VETOS AO CAPUT E AOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO ART 46 - D E AOS ARTIGOS 46 - F, 46 - G E 46 - H A QUE SE REFERE O ART 6 DA PROPOSIÇÃO, COM 5 VOTOS A FAVOR E 39 VOTOS CONTRÁRIOS. À PROMULGAÇÃO.
05/01/2012
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 20011 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/1/2012. VETADOS OS ARTIGOS 4, 5, 6 E 7 DA PROPOSIÇÃO DE LEI. MENBSAGEM 176 2012 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 20913 2012. PUBLICADA NO DL EM 9/2/2012, PÁG 57.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 20011 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/1/2012. VETADOS OS ARTIGOS 4, 5, 6 E 7 DA PROPOSIÇÃO DE LEI. MENBSAGEM 176 2012 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 20913 2012. PUBLICADA NO DL EM 9/2/2012, PÁG 57.
16/12/2011
REMESSA DO OFÍCIO 3617 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20913 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3617 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20913 PARA SANÇÃO.
14/12/2011
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
13/12/2011
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2011, PÁG 82 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2011, PÁG 82 COL 2.
13/12/2011
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 21/12/2011, PÁG 23. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/12/2011.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 21/12/2011, PÁG 23. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/12/2011.
12/12/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2011, PÁG 125 COL 1.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2011, PÁG 125 COL 1.
12/12/2011
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/12/2011, PÁG 37. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. RECEBIDO NA MAD EM 12/12/2011.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/12/2011, PÁG 37. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. RECEBIDO NA MAD EM 12/12/2011.
06/12/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2011, PÁG 130 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2011, PÁG 130 COL 1.
06/12/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2011, PÁG 119 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 6/12/2011.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2011, PÁG 119 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 6/12/2011.
18/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA.
02/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/8/2011, PÁG 53 COL 3. RECEBIDO NA MAD EM 3/8/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/8/2011, PÁG 53 COL 3. RECEBIDO NA MAD EM 3/8/2011.
14/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE.
12/04/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/4/2011, PÁG 77 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/4/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/4/2011, PÁG 77 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/4/2011.