Discussão Participativa do PPAG 2024-2027 - Revisão para 2025

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Consulta Pública - Discussão Participativa do PPAG 2024-2027 - Revisão para 2025

O objetivo desta Consulta Pública é recolher sugestões de aprimoramento para o Projeto de Lei (PL) 2.906/2024, que traz a revisão para 2025 do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2027.

As sugestões recebidas, após as análises necessárias, poderão se transformar em emendas ao projeto do Plano Plurianual e/ou ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como em requerimentos a serem enviados pela Assembleia com pedidos de informações ou de providências a outros órgãos e entidades.

Como participar?
1. Escolha abaixo o tema de sua preferência. Dentro de cada um, estão disponíveis materiais informativos: "Programas e ações do PPAG relativos à cada tema"; e "Manual do PPAG" (explicação dos atributos dos programas e ações)
2. Escreva a contribuição em seu(s) tema(s) de interesse, com justificativa. Indique número do programa (ou ação) relacionado ou informe se estiver propondo algo novo (ou não previsto no plano)
3. Você também pode opinar sobre sugestões de outras pessoas, indicando se concorda ou não (ícone do polegar)

Cada participante é responsável pelo conteúdo de sua contribuição, que será publicada na íntegra, conforme os Termos de Uso e Política de Privacidade.

Para participar, é preciso ter cadastro no Portal da Assembleia de Minas.
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Mostrando de 211 a 218 de 218 contribuições

Data	Contribuições	Temas
21/out 10:48	*Por Junior José da Silva* \| MDT - Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos \| Sabará/MG** PROGRAMA 117 - MOBILIDADE, TRANSPORTES E LOGÍSTICA AÇÃO: AÇÃO : 4290 - MELHORIA DA MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EM MINAS GERAIS. Unidade Responsável: ALMG, mais precisamente Comissões de Participação População e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. A inclusão de (02) dois Representantes titulares, e (02) dois Suplentes dos Usuários do transporte público metropolitano e intermunicipal, no Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano da SEINFRA-MG, mediante a elaboração de uma nova Resolução, sob responsabilidade da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, mais precisamente das Comissões de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Participação Popular. Justificativa: O tema do Transporte Público Metropolitano e Intermunicipal tem muita relação com os Usuários, pois são as Pessoas que utilizam e muitas das vezes dependem destes serviços públicos essenciais para se locomover. Neste sentido não faz muito sentido o Governo de MG ter um Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano da SEINFRA-MG, que discuti pautas de total interesse dos Usuários, e os próprios interessados que são os Usuários tanto do transporte público metropolitano quanto do intermunicipal não tem o direito de participar de forma permanente. Isso contraria inclusive a Lei Federal n°12.587/12, da Política Nacional de Mobilidade Urbana. É preciso mudar este cenário e incluir a participação de (02) dois Representantes titulares, e (02) dois Suplentes dos Usuários do transporte público metropolitano e intermunicipal, no Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano da SEINFRA-MG Compartilhe: Twitter Facebook Permalink:	Transporte e trânsito 20 contribuições
21/out 10:47	*Por Junior José da Silva* \| MDT - Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos \| Sabará/MG** PROGRAMA 117 - MOBILIDADE, TRANSPORTES E LOGÍSTICA AÇÃO NOVA; CONCURSO PÚBLICO SEINFRA-MG Unidade responsável: SEINFRA-MG e SEPLAG. Finalidade: Atender a uma demanda da Secretaria com relação ao baixo número de Servidores, que atuam com a Gestão do Transporte Público Metropolitano Produto: A realização do Concurso Público Público-Alvo: Servidores ou Usuários do Transporte Público. Estou na dúvida. Território: RMBH Meta física: 01/2025 Meta financeira: deixo a cargo dos técnicos da ALMG e da SEINFRA A realização do Concurso Público com (20) vagas para Técnico em Transporte Público, e (05) auxiliar de escritório. Para atuar exclusivamente na Superintendência de Transporte Intermunicipal e Metropolitano, especialmente na Diretoria de Gestão do Transporte Metropolitano da RMBH. Justificativa: É urgente a realização deste Concurso Público por iniciativa da SEINFRA-MG, dos cargos mencionados para atender as necessidades do trabalho de Gestão, Planejamento e responder as demandas do Transporte Público Metropolitano. A Sociedade cobra e com razão que haja melhorias nos serviços de transporte público, e uma das medidas principais a serem feitas é da promoção deste importantíssimo Concurso Público, visando um maior atendimento as demandas dos Usuários do transporte público metropolitano, situado em uma grande RMBH, seja pelo grande número de habitantes, a 3° maior do país, quanto pela grande área territorial. Com o atual número de Servidores a SEINFRA-MG, não é possível dar conta do grande volume de trabalho que envolve gerir, planejar e responder as demandas do transporte público metropolitano, por isso é urgente a realização deste Concurso Público.- Compartilhe: Twitter Facebook Permalink:	Transporte e trânsito 20 contribuições
21/out 10:46	*Por Junior José da Silva* \| MDT - Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos \| Sabará/MG** PROGRAMA 081 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA AÇÃO NOVA: CONCURSO PÚBLICO DO DER-MG Unidade responsável: DER-MG e SEPLAG. Finalidade: Atender a uma demanda antiga e histórica com relação ao baixíssimo número de Fiscais de Transporte do DER em todo o Estado, mais principalmente na RMBH Produto: A realização do Concurso Público Público-Alvo: Servidores ou Usuários do Transporte Público. Estou na dúvida. Território: Todas as regiões do Estado de Minas Gerais Meta física: 01/2025 (primeiro semestre do ano). Meta financeira: deixo a cargo dos técnicos da ALMG e da SEINFRA É mais que urgente, eu diria que é extremamente URGENTE, que o DER-MG, faça a realização do Concurso Público para Fiscal de Transporte, para atuar em todas as regiões do Estado de Minas Gerais. Pois a situação é bastante caótica. Concurso Público para (200) vagas no mínimo para atuar exclusivamente na RMBH. Com relação as demais regiões do Estado que também necessita de novos Fiscais de Transporte, eu não tenho ideia de quantos Fiscais de Transporte sejam necessário para cada região. Neste caso deixo a cargo dos Técnicos da ALMG e do DER-MG. Mas gostaria de enfatizar, para que na proposta da nova ação, que deixem separado o número de vagas de Fiscais de Transporte para cada região do Estado. Exemplo: RMBH (200) vagas. Triangulo: (XX) vagas. Governador Valadares e região (XX) vagas, etc.... Justificativa: É o Concurso Público mais importante a ser realizado pelo Governo de MG dos últimos anos, tendo em vista o baixo número de Fiscais de Transporte em todas as regiões do Estado de MG, principalmente na RMBH, onde a um tempo atrás eram apenas (13) Fiscais de Transporte para fiscalizar o transporte público metropolitano, o transporte público intermunicipal, o transporte clandestino, o táxi metropolitano, as rodovias estaduais que cortam a RMBH, a Rodoviária de BH, o ponto de apoio no Aeroporto de Confins. Ou seja, é humanamente impossível que este baixo número de Fiscais de Transporte na RMBH deem conta de todo esse volume de trabalho. O projeto do Estado em resolver o problema, a partir do Programa RMBH Fiscaliza, não deu certo, porque não resolveu estruturalmente os problemas da fiscalização do transporte público metropolitano. E basta verificar a realidade para comprovar. O Programa não pode ser visto como solução estrutural, e sim como solução complementar. A solução estrutural sempre foi e continua sendo, o aumento permanente do número de Fiscais de Transporte do DER-MG, para atuar exclusivamente na RMBH, através da realização do Concurso Público em carácter de urgência. Compartilhe: Twitter Facebook Permalink:	Transporte e trânsito 20 contribuições
21/out 10:45	*Por Junior José da Silva* \| MDT - Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos \| Sabará/MG** PROGRAMA 081 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA. AÇÃO NOVA: MODERNIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO DER-MG Unidade responsável: DER-MG Finalidade: Promover a modernização da Fiscalização do DER-MG, através do desenvolvimento de um aplicativo exclusivo para o trabalho dos Fiscais de Transporte que atuam exclusivamente na RMBH Produto: O desenvolvimento do aplicativo Público-Alvo: Servidores ou Usuários do Transporte Público. Estou na dúvida. Território: RMBH Meta física: 01/2025 (primeiro semestre do ano). Meta financeira: deixo a cargo dos técnicos da ALMG e do DER-MG. O desenvolvimento de um aplicativo exclusivo para o trabalho dos Fiscais de Transporte que atuam na RMBH, com a fiscalização do transporte público metropolitano. Justificativa: Ainda hoje, os Fiscais de Transporte quando realizam o registro da autuação com relação ao transporte público metropolitano, utilizam-se de folhas em papel. Algo que atrasa, dificulta e burocratiza demais o trabalho dos Fiscais de Transporte. É preciso desenvolver um aplicativo, para dar maior agilidade ao trabalho dos Fiscais de Transporte no registro e lançamento dos registros de autuação do transporte público metropolitano. Inclusive ter um sistema que permite o complemento as informações do registro da autuação mediante gravação de áudio, que no aplicativo se transforma em texto. Facilitando e proporcionando maior rapidez e eficiência ao trabalho dos Fiscais de Transporte. Com tanta tecnologia disponível, é mais do que necessário modernizar a Fiscalização do DER-MG. Compartilhe: Twitter Facebook Permalink:	Transporte e trânsito 20 contribuições
21/out 10:44	*Por Junior José da Silva* \| MDT - Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos \| Sabará/MG** PROGRAMA 081 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA: AÇÃO : 4530 - OPERAÇÃO VIÁRIA E FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO. Unidade Responsável: SEPLAG. A inclusão nesta ação, a destinação de pelo menos (50) Servidores de outras Secretarias, Fundações, Autarquias do Poder Executivo Estadual, para trabalhar como Fiscal de Transporte do DER-MG, exclusivamente na RMBH. Uma solução emergencial, até a realização do Concurso Público e nomeação dos aprovados para Fiscal de Transporte. Justificativa: O baixo número de Fiscais de Transporte do DER-MG na RMBH, é um problema que não pode esperar mais. É preciso que o Governo de MG tome medidas a curto prazo para amenizar este problema. Neste sentido, a destinação destes (50) Servidores no mínimo será de grande importância para o trabalho da Fiscalização do DER-MG na RMBH. Inclusive a uns 3 anos atrás o próprio Governo de MG destinou cerca de 15 Servidores da MGS para atuar como Fiscal de Transporte do DER-MG, ou seja, essa proposta já ocorreu a cerca de 3 anos atrás. E agora novamente precisa ser feita, até a realização do Concurso Público e nomeação dos aprovados para Fiscal de Transporte. Compartilhe: Twitter Facebook Permalink:	Transporte e trânsito 20 contribuições
21/out 10:43	*Por Junior José da Silva* \| MDT - Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos \| Sabará/MG** PROGRAMA 117 - MOBILIDADE, TRANSPORTES E LOGÍSTICA AÇÃO : 4290 - MELHORIA DA MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EM MINAS GERAIS. Incluir na ação, a instituição da Governança Metropolitana da Mobilidade Urbana da RMBH por níveis: Primeiro nível: SEINFRA-MG, CBTU, BHTRANS; Segundo nível: SEINFRA-MG, CBTU, BHTRANS, Prefeitura de Sabará, Prefeitura de Contagem, Prefeitura de Betim, Prefeitura de Santa Luzia, Prefeitura de Ribeirão das Neves, Prefeitura de Ibirité; SEINFRA-MG, CBTU, BHTRANS, Prefeitura de Sabará, Prefeitura de Contagem, Prefeitura de Betim, Prefeitura de Santa Luzia, Prefeitura de Ribeirão das Neves, Prefeitura de Ibirité, demais Prefeituras que possuem sistemas de transporte público. Justificativa: A fragmentação histórica dos sistemas de transporte público persiste em nossa RMBH. Um modelo que não tem tido resultados positivos, e que necessita urgentemente ser alterado. É fato que sem a instituição da Governança Metropolitana da Mobilidade Urbana, não vamos conseguir avançar concretamente na melhoria da Mobilidade Urbana, especialmente dos sistemas de transporte público. Como todos sabem, grande parte dos deslocamentos na RMBH, ocorre entre dois ou mais municípios, ou seja, são deslocamentos metropolitanos. Neste sentido torna-se totalmente inviável seguir com o modelo da fragmentação dos órgãos gestores, a instituição da Governança é o caminho a ser trilhado na RMBH. Cabe ao Governo de MG a iniciativa das ações, e os demais municípios que possuem sistemas de transporte público, de aderirem voluntariamente a esta importantíssima Governança Metropolitana da Mobilidade Urbana.- Compartilhe: Twitter Facebook Permalink:	Transporte e trânsito 20 contribuições
21/out 10:42	*Por Junior José da Silva* \| MDT - Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos \| Sabará/MG** PROGRAMA 117 - MOBILIDADE, TRANSPORTES E LOGÍSTICA. AÇÃO NOVA: SUBSÍDIO DO TRANSPORTE PÚBLICO METROPOLITANO Unidade responsável: SEINFRA-MG e SEPLAG. Finalidade: Proporcionar um melhor equilíbrio econômico dos contratos do transporte público metropolitano, concretização do Bilhete Único Metropolitano com integrações tarifárias entre os sistemas de transporte público gerenciados pela CBTU-BH, SEINFRA-MG, BHTRANS/SUMOB. Produto: Estou na dúvida, peço ajuda dos técnicos da ALMG Público-Alvo: Usuários do Transporte Público Metropolitano Território: RMBH Meta física: 02/2025. Meta física: 02/2026. Meta física: 02/2027. Meta física: 02/2028. Meta financeira: R$ ______________ 2025. R$ ______________ 2026. R$ ______________ 2027. R$ ______________ 2028. Deixo a cargo dos técnicos da ALMG e da SEINFRA-MG os valores referente a meta financeira desta nova ação. Justificativa: O cenário de queda na demanda pagante transportada no transporte público Metropolitano, vem se intensificando desde alguns anos, e se agravou muito em 2020 e 2021, somada pela a alta dos custos, destaco as seguidas altas dos combustíveis, principalmente do diesel. A alta da taxa de desemprego, que está em 12% no país. O peso das tarifas na renda das Pessoas. Tudo isso, vem agravar a crise do transporte público metropolitano. A discussão com apresentação de propostas do subsídio é necessária, eu diria urgente!!! Já que para 2025, como podem perceber, o cenário seguirá desafiador, assim como foi em 2020 e 2021, e como está sendo em 2022, 2023, 2024. Os sistemas de transporte público da RMBH operam a muitos anos de forma totalmente desintegradas, seja a Gestão, seja a Operação, com isso os Usuários Metropolitanos são muito prejudicados no acesso às oportunidades de trabalho e estudo por exemplo. Pois as tarifas são muito elevadas para a renda das Pessoas, por isso é necessário que o Governo de MG elabore propostas no sentido de viabilizar o subsídio público, e viabilizar o nosso Bilhete Único Metropolitano com interações tarifárias entre os três maiores sistemas de transporte público da RMBH: TRANSPORTE PÚBLICO METROPOLITANO - METRO -TRANSPORTE PÚBLICO DE BH. Beneficiando milhares de Usuários que dependem destes sistemas de transporte público Compartilhe: Twitter Facebook Permalink:	Transporte e trânsito 20 contribuições
21/out 10:40	*Por Junior José da Silva* \| MDT - Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos \| Sabará/MG** PROGRAMA 117 - MOBILIDADE, TRANSPORTES E LOGÍSTICA : AÇÃO : 4290 - MELHORIA DA MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EM MINAS GERAIS. Território: RMBH Meta física: 01/2025. Incluir na ação, a disponibilização no site oficial da SEINFRA-MG, com as atualizações mensais diárias, e de forma permanente, da disponibilização do número de reclamações de cada linha do transporte público metropolitano, de forma separada. Justificativa: A solicitação se baseia na Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. A LAI é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao Governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados, prevista pela Constituição Federal de 1988 no art. 5º, inc. XXXIII; art. 37, §3º, inc. II; e art. 216, §2º. E baseando ainda na Lei Federal 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana. A disponibilização com atualizações mensais do número de reclamações registradas na Ouvidoria Geral do Estado de MG, do transporte público metropolitano, vai de encontro com os interesses dos Usuários. Destaco que o aumento da transparência pública é essencial para maior conhecimento das informações por parte da Sociedade, estimulando a participação no planejamento do transporte público metropolitano, gerenciado pelo Governo de MG. Compartilhe: Twitter Facebook Permalink:	Transporte e trânsito 20 contribuições