Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a possibilidade de envio de notificações sobre o IPVA e as taxas de licenciamento de veículos, bem como o envio dos boletos de pagamento, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito, em convênio com o Governo Federal, com o objetivo de evitar a aplicação de golpes e otimizar o acesso à informação e ao processo de pagamento pelos contribuintes.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Altera a Lei 22256, de 26 de julho de 2016, para incluir a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos no âmbito do Estado de Minas Gerais para mulheres vítimas de violência doméstica.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Mineração – ANM – pedido de informações consubstanciadas no levantamento do número total de fiscalizações “in loco” realizadas pela ANM no Estado de Minas Gerais, nos últimos 5 anos, especificando-se quantas abordaram aspectos técnicos de operação e quantas abordaram aspectos de regularidade do pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – Cfem; o número total de operações ativas e quantas são concessões de lavra e quantas são guias de utilização; quantas concessões de lavra e quantas guias de utilização foram fiscalizadas no período; se todos os pagamentos de Cfem no Estado nos últimos 5 anos já foram fiscalizados e validados pela ANM e, em caso negativo, até qual ano os pagamentos encontram-se fiscalizados e validados; do total de operações ativas, quantas já foram fiscalizadas no quesito pagamento de Cfem e quantas não foram; quais são os critérios de seleção das operações a serem fiscalizadas em cada ano e se existe alguma priorização com base no tamanho da operação, no arrecadamento de Cfem ou no impacto ambiental; dez maiores operações em Minas Gerais no quesito tonelagem produzida e no quesito Cfem arrecadada, indicando quando seus pagamentos de Cfem foram fiscalizados pela última vez; e quais são os impedimentos ou limitações existentes para fiscalizar todos os pagamentos de Cfem de uma operação anualmente.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Mineração – ANM – pedido de informações consubstanciadas no levantamento do número total de fiscalizações “in loco” realizadas pela ANM no Estado de Minas Gerais, nos últimos 5 anos, especificando-se quantas abordaram aspectos técnicos de operação e quantas abordaram aspectos de regularidade do pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – Cfem; o número total de operações ativas e quantas são concessões de lavra e quantas são guias de utilização; quantas concessões de lavra e quantas guias de utilização foram fiscalizadas no período; se todos os pagamentos de Cfem no Estado nos últimos 5 anos já foram fiscalizados e validados pela ANM e, em caso negativo, até qual ano os pagamentos encontram-se fiscalizados e validados; do total de operações ativas, quantas já foram fiscalizadas no quesito pagamento de Cfem e quantas não foram; quais são os critérios de seleção das operações a serem fiscalizadas em cada ano e se existe alguma priorização com base no tamanho da operação, no arrecadamento de Cfem ou no impacto ambiental; dez maiores operações em Minas Gerais no quesito tonelagem produzida e no quesito Cfem arrecadada, indicando quando seus pagamentos de Cfem foram fiscalizados pela última vez; e quais são os impedimentos ou limitações existentes para fiscalizar todos os pagamentos de Cfem de uma operação anualmente.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater os procedimentos de arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - Cfem -, o seu suposto não recolhimento por parte de empresas mineradoras e o papel da Agência Nacional de Mineração nesse processo.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado