PL PROJETO DE LEI 3074/2024
PL 3074/2024
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Altera a Lei 14939, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as
custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e
segundo graus e dá outras providências, e a Lei 15424, de 30 de
dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o
pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços
notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização
Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em
lei federal e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM FFO.
Indexação
Resumo Assegura a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar acesso gratuito a medidas judiciais e cartorárias necessárias, por meio da isenção do pagamento de custas judiciais e de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, bem como do recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJ - e de quaisquer despesas correlatas.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM FFO.
Indexação
Resumo Assegura a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar acesso gratuito a medidas judiciais e cartorárias necessárias, por meio da isenção do pagamento de custas judiciais e de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, bem como do recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJ - e de quaisquer despesas correlatas.
Documentos
Tramitação
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
28/11/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
26/11/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.