Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Estabelece normas para realização do referendo popular para autorização de desestatização de concessionária ou permissionária de serviço público de propriedade do Estado, conforme disposto no art 14, § 17, da Constituição do Estado.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Revoga os §§15 e 17 do art 14 da Constituição do Estado. (Suprime o quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública ou a alienação das ações que garantem o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado e retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico.)
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja realizada audiência pública para se debaterem os impactos da proposta de emenda à Constituição do governador do Estado que pretende reduzir o quórum exigido para aprovação de leis referentes a privatização e outras alterações societárias de estatais e sociedades de economia mista, bem como retirar da Constituição do Estado de Minas Gerais a exigência de referendo popular (consulta pública) para privatização de empresas de propriedade do Estado prestadoras de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a necessidade de referendo popular para criação ou majoração de impostos estaduais.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a necessidade de referendo popular para criação ou majoração de impostos estaduais.
Autoria: Deputada Laura Serrano (NOVO)
Situação: Arquivado
Estabelece normas para a realização do referendo popular para autorização de desestatização de concessionária ou permissionária de serviço público de propriedade do Estado, conforme disposto no art 14, § 17, da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Hely Tarqüínio (PV)
Situação: Arquivado
Estabelece normas para realização do referendo popular para autorização de desestatização de concessionária ou permissionária de serviço público de propriedade do Estado, conforme disposto no art. 14, § 17 da Constituição do Estado.
Autoria: Deputado Hely Tarqüínio (PV)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a convocação de plebiscito e de referendo sobre a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular e dá outras providências.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Arquivado
