PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 25/2019
Estabelece normas para realização do referendo popular para
autorização de desestatização de concessionária ou permissionária de
serviço público de propriedade do Estado, conforme disposto no art.
14, § 17 da Constituição do Estado.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
3 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/10/2019
Proposições relacionadas
PL 2836 de 2021
Observação Silegis Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Diretrizes, Realização, Referendo, Plebiscito, Autorização, Desestatização, Privatização, Concessionária, Permissionária, Serviço Público, Próprio Público, Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Companhia de Gás de Minas Gerais (GASMIG). Autorização, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Realização, Audiência Pública, Comissão Parlamentar.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/10/2019
Proposições relacionadas
PL 2836 de 2021
Observação Silegis Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Diretrizes, Realização, Referendo, Plebiscito, Autorização, Desestatização, Privatização, Concessionária, Permissionária, Serviço Público, Próprio Público, Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Companhia de Gás de Minas Gerais (GASMIG). Autorização, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Realização, Audiência Pública, Comissão Parlamentar.
Documentos
Tramitação
24/06/2021
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei complementar tenha a sua espécie normativa alterada para projeto de lei ordinária em razão da natureza da matéria, seja identificado como Projeto de Lei 2836 2021, e passe a tramitar nos termos do artigo 188 combinado com o artigo 102 do Regimento Interno. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Justiça e de Administração Pública e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 25/6/2021, pág 26.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei complementar tenha a sua espécie normativa alterada para projeto de lei ordinária em razão da natureza da matéria, seja identificado como Projeto de Lei 2836 2021, e passe a tramitar nos termos do artigo 188 combinado com o artigo 102 do Regimento Interno. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Justiça e de Administração Pública e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 25/6/2021, pág 26.
15/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
02/10/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/10/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 4/10/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/10/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 4/10/2019.