RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3801/2023
Requer seja realizada audiência pública para se debaterem os impactos da
proposta de emenda à Constituição do governador do Estado que pretende
reduzir o quórum exigido para aprovação de leis referentes a privatização
e outras alterações societárias de estatais e sociedades de economia
mista, bem como retirar da Constituição do Estado de Minas Gerais a
exigência de referendo popular (consulta pública) para privatização de
empresas de propriedade do Estado prestadoras de serviço público de
distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de
energia elétrica ou de saneamento básico.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Assunto Requer seja realizada audiência pública para se debaterem os impactos da proposta de emenda à Constituição do governador do Estado que pretende reduzir o quórum exigido para aprovação de leis referentes a privatização e outras alterações societárias de estatais e sociedades de economia mista, bem como retirar da Constituição do Estado de Minas Gerais a exigência de referendo popular (consulta pública) para privatização de empresas de propriedade do Estado prestadoras de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Assunto Requer seja realizada audiência pública para se debaterem os impactos da proposta de emenda à Constituição do governador do Estado que pretende reduzir o quórum exigido para aprovação de leis referentes a privatização e outras alterações societárias de estatais e sociedades de economia mista, bem como retirar da Constituição do Estado de Minas Gerais a exigência de referendo popular (consulta pública) para privatização de empresas de propriedade do Estado prestadoras de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico.
Indexação
Tramitação