PL PROJETO DE LEI 28/2023
PL 28/2023
Agora
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Dispõe sobre a necessidade de referendo popular para criação ou majoração
de impostos estaduais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Condiciona a criação ou majoração de alíquotas de imposto estaduais à aprovação em referendo popular.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Condiciona a criação ou majoração de alíquotas de imposto estaduais à aprovação em referendo popular.
Documentos
Tramitação
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
03/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
15/02/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/2/2023, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/2/2023, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.