PL PROJETO DE LEI 1975/2024
PL 1975/2024
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Estabelece normas para realização do referendo popular para autorização
de desestatização de concessionária ou permissionária de serviço público
de propriedade do Estado, conforme disposto no art 14, § 17, da
Constituição do Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Estabelece normas para a realização do referendo popular para autorização de desestatização de concessionária ou permissionária de serviço público de propriedade do Estado. Entre as principais disposições, determina que o referendo: deve ser precedido por uma audiência pública na Assembleia Legislativa; não pode ser conduzido pelo Executivo; e os órgãos públicos estão proibidos de financiar ou realizar campanhas que influenciem a decisão dos cidadãos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Estabelece normas para a realização do referendo popular para autorização de desestatização de concessionária ou permissionária de serviço público de propriedade do Estado. Entre as principais disposições, determina que o referendo: deve ser precedido por uma audiência pública na Assembleia Legislativa; não pode ser conduzido pelo Executivo; e os órgãos públicos estão proibidos de financiar ou realizar campanhas que influenciem a decisão dos cidadãos.
Documentos
Tramitação
01/03/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
28/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2024, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2024, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.