Projeto de Lei Nº 28/2023
Dispõe sobre a necessidade de referendo popular para criação ou majoração de impostos estaduais.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 15/02/2023
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 5.7.3. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Dispõe sobre a necessidade de referendo popular para criação ou majoração de impostos estaduais.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 15/02/2023
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 5.7.3. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).