PL PROJETO DE LEI 3449/2022
Dispõe sobre a vedação ao emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público no Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: LEI 24512 2023 - Lei Ordinária
17 a favor
3 contra
Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a vedação ao emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público no Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: LEI 24512 2023 - Lei Ordinária
Institui o uso da bengala branca e vermelha como meio adequado para identificar pessoas com surdocegueira no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: LEI 24614 2023 - Lei Ordinária