PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 116/2021
PRE 116/2021
Agora
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Susta os efeitos da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 138,
de 16 de março de 2021, que adota o protocolo Onda Roxa em todo o
território do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
2 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2021
Proposições anexadas
PRE 117 de 2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Visa suspender os efeitos da deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19, que instituiu o Protocolo Onda Roxa em Minas Gerais. A justificativa para a suspensão é que as medidas restritivas, como toque de recolher e proibição de visitas domiciliares, foram implementadas sem a devida autorização legislativa e parecer técnico das autoridades de saúde, gerando possíveis danos à ordem pública e aos direitos fundamentais dos cidadãos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2021
Proposições anexadas
PRE 117 de 2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Visa suspender os efeitos da deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19, que instituiu o Protocolo Onda Roxa em Minas Gerais. A justificativa para a suspensão é que as medidas restritivas, como toque de recolher e proibição de visitas domiciliares, foram implementadas sem a devida autorização legislativa e parecer técnico das autoridades de saúde, gerando possíveis danos à ordem pública e aos direitos fundamentais dos cidadãos.
Documentos
Tramitação
12/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
23/03/2021
PRE 117 2021 anexado ao projeto de resolução, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/3/2021, pág 9.
Plenário
PRE 117 2021 anexado ao projeto de resolução, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/3/2021, pág 9.