Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Cria o Programa Minas Livre do Trabalho Escravo, que estabelece obrigações para instalação de alojamentos em empresas urbanas e empreendimentos rurais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Luizinho (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975. (Autoriza a localização de domicílio fiscal em escritório compartilhado.)
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Aguardando recebimento em comissão
Dispõe sobre a publicidade das informações referentes aos contribuintes inscritos na dívida ativa estadual e dá outras providências.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Determina a vinculação do desconto para pagamento de IPVA em situação de total adimplência ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do contribuinte, nos termos do Decreto 43709, de 23 de dezembro de 2003.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Modifica as condições de pagamento de débitos tributários no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Hely Tarqüínio (PV)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Anexado
Altera dispositivos da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Acrescenta inciso ao art 12 da Lei 13515, de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (PRB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
