PL PROJETO DE LEI 1882/2023
PL 1882/2023
Agora
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Determina a garantia de infraestrutura mínima nas atividades externas
exercidas pela administração pública estadual por meio dos órgãos e
entidades do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de garantir a
dignidade dos servidores e dos cidadãos.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Proposições anexadas
PL 3641 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Atribui à administração estadual a responsabilidade de garantir infraestrutura mínima, como banheiros e bebedouros, aos candidatos ao exame de direção veicular, bem como aos servidores no exercício de atividades externas relacionadas ao referido exame, incluindo os examinadores. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui o Dia Estadual do Perito Examinador de Trânsito, a fim de garantir que os peritos examinadores de trânsito, no exercício de sua função, e os examinados tenham suas necessidades básicas atendidas. Substitutivo nº 2: Retira a proposta da referida lei e promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Proposições anexadas
PL 3641 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Atribui à administração estadual a responsabilidade de garantir infraestrutura mínima, como banheiros e bebedouros, aos candidatos ao exame de direção veicular, bem como aos servidores no exercício de atividades externas relacionadas ao referido exame, incluindo os examinadores. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui o Dia Estadual do Perito Examinador de Trânsito, a fim de garantir que os peritos examinadores de trânsito, no exercício de sua função, e os examinados tenham suas necessidades básicas atendidas. Substitutivo nº 2: Retira a proposta da referida lei e promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
22/04/2025
PL 3641 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/4/2025, pág 32.
Plenário
PL 3641 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/4/2025, pág 32.
25/03/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
25/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 142.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 142.
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
15/10/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
15/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/10/2024, pág 50.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/10/2024, pág 50.
26/07/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
25/07/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/7/2024, pág 42.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/7/2024, pág 42.
02/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
15/02/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
07/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 49. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 49. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.