Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Garante ao proprietário de veículo popular o parcelamento de débitos cuja quitação seja indispensável à Emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Altera o caput do art 12-A para suprimir a limitação temporal (31 de dezembro de 2022) de incidência do adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos, destinado ao financiamento de ações do Fundo de Erradicação da Miséria.)
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LEI 24471 2023 - Lei Ordinária
Mensagem 48 2023, do governador do Estado, encaminhando medidas exonerativas adotadas pelo Poder Executivo relativas à proteção da economia do Estado, no que se refere à concessão do Regime Especial de Tributação em matéria de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, referentes ao 2º trimestre de 2023.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Publicado
Acrescenta o art 5º-A à Lei 22549, de 30 de junho de 2017, que Institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários, altera as Leis 6763, de 26 de dezembro de 1975, 14699, de 6 de agosto de 2003, 14937, de 23 de dezembro de 2003, 14941, de 29 de dezembro de 2003, 15273, de 29 de julho de 2004, 19971, de 27 de dezembro de 2011, 21016, de 20 de dezembro de 2013, e 21735, de 3 de agosto de 2015, e dá outras providências. (Dispõe sobre condições de pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS vencido até 31 de dezembro de 2022.)
Autoria: Deputado João Magalhães (MDB)
Situação: LEI 24612 2023 - Lei Ordinária
Requer seja encaminhado ao diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - pedido de informações acerca do cumprimento da proposta apresentada pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - de antecipação da devolução aos seus consumidores dos recursos levantados judicialmente em função do trânsito em julgado da ação que questionou a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS-Pasep/Cofins das faturas de energia, especialmente em razão dos valores médios de aumentos tarifários fixados desde a apresentação da referida proposta.
Autoria: Comissão Minas e Energia
Situação: Aprovado
Acrescenta parágrafo ao art 10 da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. (Acrescenta o § 4º, condicionando o usufruto da alíquota prevista no inciso III à comprovação de cumprimento de legislação federal de reserva de vaga para aprendizes e deficientes.)"
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 786 2023, que dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados ao ICMS decorrentes da omissão na entrada ou na saída de bovinos, ovinos, caprinos e bubalinos, apurados na atualização cadastral de rebanhos em Minas Gerais, realizada pelo Instituto Mineiro de Agropecuária, no período de 15 de maio a 30 de junho de 2023.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ICMS para medicamentos destinados ao tratamento de obesidade.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o cumprimento pelo Estado do prazo de apreciação e liberação do ITCMD, previsto no Decreto 43981, de 2005, alterado pelo Decreto 48553, de 2022.
Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a data em que será criado o formulário "Requerimento de Documentos sobre Pagamento".
Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aguardando parecer em comissão
