PL PROJETO DE LEI 1268/2023
PL 1268/2023
Agora
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Garante ao proprietário de veículo popular o parcelamento de débitos cuja
quitação seja indispensável à Emissão do Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DCC APU FFO.
Indexação
Resumo Permite que proprietários de carros populares dividam em até 180 prestações os débitos necessários para obter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, incluindo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, taxa de renovação de licenciamento, Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – Dpvat – e multas. Veda a concessão de novo parcelamento para inadimplentes nos últimos cinco anos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DCC APU FFO.
Indexação
Resumo Permite que proprietários de carros populares dividam em até 180 prestações os débitos necessários para obter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, incluindo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, taxa de renovação de licenciamento, Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – Dpvat – e multas. Veda a concessão de novo parcelamento para inadimplentes nos últimos cinco anos.
Documentos
Tramitação
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
01/09/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
29/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 112. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 112. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.