Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater a utilização de créditos de ICMS para a realização de obras para melhoria da infraestrutura e da logística no Estado.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao prefeito de Ouro Branco pedido de informações sobre a destinação dos recursos provenientes do ICMS Ecológico no município, especificando a quantidade de recursos arrecadados nos últimos 5 anos; as finalidades da destinação desses recursos; os projetos e ações realizadas com o auxílio dos recursos do ICMS Ecológico, detalhando suas características, objetivos e resultados alcançados; e os meios utilizados para se dar transparência à população quanto à prestação de contas do recurso.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, concedendo isenção de IPVA sobre veículo automotor com mais de 10 anos de fabricação.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Anexado
Altera a Lei 14937, de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências, para garantir isenção do imposto aos genitores ou responsáveis legais de criança ou adolescente com deficiência. (Acrescenta inciso III ao § 7º do art 3º.)
Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os valores nominais de ICMS, com valores totais e discriminados por critério do ICMS Solidários que foram repassados aos municípios em janeiro de 2023 e janeiro de 2024.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao prefeito de Ouro Branco pedido de informações sobre a destinação dos recursos provenientes do ICMS Ecológico no município, especificando a quantidade de recursos arrecadados nos últimos cinco anos; as finalidades da destinação desses recursos; os projetos e ações realizadas com o auxílio dos recursos do ICMS Ecológico, detalhando suas características, objetivos e resultados alcançados; e os meios utilizados para se dar transparência à população quanto à prestação de contas do recurso.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja regulamentado o art 4º da Lei 24398, de 14 de julho de 2023, que isentou do IPVA os veículos de propriedade de associações comunitárias, entidades sociais sem fins lucrativos, hospitais filantrópicos ou da rede do Sistema Único de Saúde - SUS - e associações, desde que tenham sido declarados de utilidade pública, e de consórcios microrregionais de saúde.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os valores nominais de ICMS, com valores totais e discriminados por critério do ICMS Solidários que foram repassados aos municípios em janeiro de 2023 e janeiro de 2024.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para que o governo do Estado explique a regulamentação do ICMS Educacional em Minas Gerais com base na Lei 24431, de 2023.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputada Lohanna (PV) e Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aprovado
