Os deputados que este subscrevem requerem a V. Exa., nos termos do art. 4º da Deliberação da Mesa nº 2.705, de 2019, sejam informados ao Secretário de Estado de Cultura e Turismo os seguintes temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Os resultados alcançados pelo setor de turismo quanto à abertura de vagas de trabalho, e as perspectivas para o setor com a vigência da legislação que permitirá a elevação do repasse de ICMS aos municípios sob o critério turismo; 2) Estado atual da regulamentação e a previsão de editais do Estado para a execução das Leis Paulo Gustavo e Descentra Minas.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputado Bosco (CIDADANIA), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Grego da Fundação (PMN) e Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para a regulamentação do convênio do Confaz nº 4, de 27/1/2022, para viabilização da isenção de ICMS na aquisição de bicicletas elétricas por pessoa com deficiência, obesas e com mobilidade reduzida.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para a regulamentação do convênio do Confaz nº 4, de 27/1/2022, para viabilização da isenção de ICMS na aquisição de bicicletas elétricas por pessoa com deficiência, obesas e com mobilidade reduzida.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja regulamentado o art 4º da Lei 24398, de 14 de julho de 2023, que isentou do IPVA os veículos de propriedade de associações comunitárias, entidades sociais sem fins lucrativos, hospitais filantrópicos ou da rede do Sistema Único de Saúde - SUS -, associações, desde que tenham sido declarados de utilidade pública, e consórcios microrregionais de saúde.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Encaminha, nos termos dos §§ 1º e 6º do art 225 e do art 225-A da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, medidas exonerativas relativas à proteção da economia do Estado, no que se refere à concessão de Regime Especial de Tributação em matéria de ICMS referente ao 3º trimestre de 2023.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Publicado