Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 24612 2023 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2023

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Proposição de Lei PRL 25608 2023

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Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.

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Indexação

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Resumo Autoriza o pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS -, às suas multas e aos demais acréscimos legais, vencido até 31/12/2022, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, conforme prazos e condições estabelecidos. Emenda nº 1: Determina que os benefícios fiscais de ICMS deverão se sujeitar à deliberação no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz –, bem como aos pressupostos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 2000). Substitutivo nº 1: Adéqua o texto apresentado ao que instituiu o último programa de regularização de créditos tributários aprovado pela Assembleia Legislativa. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Emenda nº 1: Prorroga para 20 de dezembro a data-limite para divulgação anual do valor da UFEMG, pelo Secretário de Estado de Fazenda, para vigência no exercício financeiro seguinte. Propõe que o seu valor seja atualizado anualmente pela variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA -, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, ou de outro índice que vier a substituí-lo, ocorrida no período compreendido entre novembro de um ano e outubro do ano seguinte. Proposição de lei: Institui o Plano de Regularização do Estado, oferecendo incentivos e reduções especiais para quitação de créditos tributários. Abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - e seus acréscimos legais até 31 de março de 2023. Estabelece que os contribuintes podem pagar à vista ou parcelar os débitos, com reduções que variam de 30% a 90% das penalidades e acréscimos legais, dependendo da forma de pagamento. Prevê que a adesão implica reconhecimento dos créditos tributários e a desistência de ações judiciais (arts. 1º a 3º). Determina que o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – Ufemg - em moeda nacional será divulgado anualmente até 20 de dezembro para o exercício financeiro seguinte, sendo atualizado anualmente pela variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – ou de outro índice substituto de novembro a outubro do ano seguinte (art. 4º). Prevê que a redução de 50% nos emolumentos (taxas pelos serviços notariais e de registro), na Taxa de Fiscalização Judiciária e outras despesas referentes ao cancelamento de títulos apresentados a protesto durante os períodos de 20 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2022, durante a pandemia de Covid-19, produzirá efeito até dia 30 de abril de 2024 (art. 5º). Altera a composição da comissão gestora responsável pela gestão e repasses dos recursos provenientes da compensação ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais pelos atos gratuitos por ele praticados (art. 6º).