Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos nos repasses da arrecadação do ICMS para os municípios em decorrência das isenções fiscais para a produção e comercialização de agrotóxicos no Estado.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as perdas de arrecadação do ICMS em 2023 em Minas Gerais, bem como sobre as medidas mitigadoras que o Estado planeja para enfrentar esse contexto.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente do Senado Federal, à bancada mineira no Senado e ao senador Eduardo Braga, relator da PEC da Reforma Tributária, pedido de providências para que seja reavaliada a proposta de reforma tributária que pretende criar o Imposto sobre Bens e Serviços, tendo em vista os efeitos deletérios para os municípios do Brasil.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Altera a Lei 18030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. (Acrescenta §§ 1º e 2º ao art 14, dispondo sobre compensação por erro em cáculo de índices para distribuição da parcela de ICMS aos Municípios.)
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requerem seja encaminhado aos secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as perdas de arrecadação do ICMS em 2023 em Minas Gerais, bem como sobre as medidas mitigadoras que o Estado planeja para enfrentar esse contexto.
Autoria: Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO) e Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)
Situação: Aprovado
Autoriza desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - a doadores de órgão no Estado.
Autoria: Deputado Douglas Melo (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Insere o inciso XX ao art 3º da Lei 14937, de 2003, para conceder isenção de IPVA a motoristas de aplicativo nos moldes que menciona e dá outras providências.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera o art 13 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Acrescenta § 19-A ao art 13, determinando a não aplicação do regime de substituição tributária previsto no § 19 a operação interna de saída de vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool, e mosto de uvas.)
Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Institui incentivo fiscal para os doadores de ração para animais domésticos de pequeno porte.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, para estabelecer isenção aos bens doados ou legados a pessoas com deficiência. (Acrescenta alínea d ao inciso I e alínea h ao inciso II do art 3°, isentando de imposto bem legado ou doado a pessoa com deficiência.)
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
