Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao presidente da ALMG pedido de providências para que seja ajuizada ação pertinente com vistas a suspender os efeitos da Portaria 1348, de 3 de dezembro de 2019, publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, para resguardar as prerrogativas dos parlamentares desta Casa.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia
Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que sejam concluídas, com brevidade, as obras de recuperação e reforço da ponte localizada na Rodovia MG-111, entre as cidades de Reduto e Manhumirim, interditada desde o início do ano, após as fortes chuvas ocorridas no primeiro trimestre de 2020, uma vez que, conforme relatos, a obstrução de mencionada ponte tem prejudicado a economia local, diante da dificuldade de acesso aos municípios, que deve ser feito pela MG-108 em Martins Soares, além de comprometer a segurança dos moradores, sujeitos a ocorrências de furtos e roubos, tendo em vista a redução do fluxo de veículos.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao presidente da ALMG pedido de providências para ajuizar ação com vistas a suspender os efeitos da Portaria do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, com a finalidade de resguardar as prerrogativas dos parlamentares desta Casa.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Professor Cleiton (PSB), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Osvaldo Lopes (PSD)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado presidente desta Casa pedido de providências para que a missão institucional da ALMG "exercer a representação e promover a participação da sociedade na elaboração das leis estaduais e na avaliação das políticas públicas para o desenvolvimento do Estado de Minas Gerais" seja alterada, uma vez que a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2020, que pretende alterar o sistema previdenciário dos servidores públicos estaduais, e do Projeto de Lei Complementar nº 46/2020, que, entre outras medidas, pretende introduzir alíquotas progressivas de contribuição e cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado, além de extinguir direitos a que os servidores públicos fazem jus em razão do exercício do cargo público que ocupam, não estão fazendo jus ao título, já que ambas as proposições foram enviadas a essa Casa Legislativa pelo governador do Estado em 23/6/2020, um momento especialmente conturbado em todo o mundo e, por óbvio, no Estado, para inaugurar o processo legislativo que tem por objetivo tratar de assuntos tão relevantes e especialmente sensíveis não só para a política macroeconômica do Estado mas, principalmente, para a vida de cada um dos servidores públicos estaduais, considerando-se, ainda, que neste período de pandemia não é permitida a realização de audiências públicas com a participação do público na tramitação de matérias importantes para o interesse público e que tenham o objetivo de ilustrar os parlamentares sobre o assunto tratado na proposição, de onde se conclui que a limitação imposta à participação popular, de modo presencial, no processo legislativo, em tempos de coronavírus, não só subverte o processo legislativo previsto no Regimento Interno da ALMG como atenta contra o princípio democrático, que é princípio estruturante do Estado Constitucional Brasileiro, como também afeta o pleno exercício do mandato parlamentar que cada um dos deputados recebeu de parcela da população mineira.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que o "slogan" da ALMG "Poder e voz do cidadão" seja alterado, uma vez que a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2020, que pretende alterar o sistema previdenciário dos servidores públicos estaduais, e do Projeto de Lei Complementar nº 46/2020, que, entre outras medidas, pretende introduzir alíquotas progressivas de contribuição e cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado, além de extinguir direitos a que os servidores públicos fazem jus em razão do exercício do cargo público que ocupam, não estão fazendo jus ao título, já que ambas as proposições foram enviadas a esta Casa Legislativa pelo governador do Estado em 23/6/2020, um momento especialmente conturbado em todo o mundo e, por óbvio, no Estado, com o objetivo de inaugurar o processo legislativo para tratar de assuntos tão relevantes e especialmente sensíveis não só para a política macroeconômica do Estado mas, principalmente, para a vida de cada um dos servidores públicos estaduais, considerando-se, ainda, que neste período de pandemia não é permitida a realização de audiências públicas com a participação do público interessado na tramitação de matérias importantes para o interesse público e que tenham o objetivo de ilustrar os parlamentares sobre o assunto tratado na proposição, de onde se conclui que a limitação imposta à participação popular, de modo presencial, no processo legislativo em tempos de coronavírus, não só subverte o processo legislativo previsto no Regimento Interno da ALMG como atenta contra o princípio democrático, que é princípio estruturante do Estado Constitucional Brasileiro, como também afeta o pleno exercício do mandato parlamentar que cada um dos deputados recebeu de parcela da população mineira.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a intervenção junto ao Governo Federal para que seja estendido o prazo estabelecido na Portaria nº 1.348/2019, emitida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, quanto à data limite de 31/7/2020, para que o Estado possa discutir a proposta de reforma da Previdência contida na Proposta de Emenda à Constituição Nº 55 e no Projeto de Lei Complementar Nº 46/2020 de forma democrática e com ampla participação dos servidores do Estado e demais entidades da sociedade civil.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que seja suspensa a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 46/2020, visto que o Poder Executivo não apresentou estudos ou pareceres técnicos pormenorizados justificando a adoção das alíquotas previdenciárias progressivas de 13% a 19%, dados e justificativas para a implementação dos requisitos para aposentadoria dos servidores públicos, nem análises comparativas utilizando-se todas as alíquotas previstas na Emenda à Constituição Federa nº 103, de 2019, e adotadas pelos estados, salientando-se que um único estudo e parecer atuarial elaborado pelo Ipsemg e apresentado junto com o Projeto de Lei Complementar nº 46/2020 traz elementos rasos e resumidos em matéria de grande complexidade e impacto no regime remuneratório de todos os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG - pedido de providências para a suspensão da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 46/2020, por se tratar de matéria que altera a estrutura do Ipsemg, entidade pública responsável pela prestação e gestão da assistência médica, hospitalar, farmacêutica e odontológica e da previdência social, protegendo diretamente 820 mil beneficiários, principalmente num contexto grave de pandemia da covid-19.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho pedido de providências para que, em função da pandemia de covid-19, prorrogue o prazo previsto no art. 1º da Portaria nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, relativo ao cumprimento das normas constantes na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e na Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater e avaliar os impactos, sobre as carreiras dos servidores públicos estaduais, do projeto de lei complementar e da proposta de emenda à Constituição, encaminhados pelo governador do Estado, que compõem a reforma da previdência.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
