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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5990/2020

RQN

5990/2020 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado ao presidente da ALMG pedido de providências para que seja ajuizada ação pertinente com vistas a suspender os efeitos da Portaria 1348, de 3 de dezembro de 2019,  publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, para resguardar as prerrogativas dos parlamentares desta Casa.
Situação atual: Encaminhado à Mesa da Assembleia
Comissão Administração Pública
Situação atual Encaminhado à Mesa da Assembleia
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2020
Origem Documento RQC 7157 de 2020
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente da ALMG pedido de providências para que seja ajuizada ação pertinente com vistas a suspender os efeitos da Portaria 1348, de 3 de dezembro de 2019,  publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, para resguardar as prerrogativas dos parlamentares desta Casa.
Indexação
2020
Reforma da Previdência
Resumo Pedido, Providência, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).
Assunto geral Administração Estadual
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG)
Deputado Estadual
Finanças Públicas
Norma
Pessoal
Previdência Social
Tramitação
1