RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7154/2020
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
com vistas a intervenção junto ao Governo Federal para que seja estendido
o prazo estabelecido na Portaria nº 1.348/2019, emitida pela Secretaria
Especial de Previdência e Trabalho, quanto à data limite de 31/7/2020,
para que o Estado possa discutir a proposta de reforma da Previdência
contida na Proposta de Emenda à Constituição Nº 55 e no Projeto de Lei
Complementar Nº 46/2020 de forma democrática e com ampla participação dos
servidores do Estado e demais entidades da sociedade civil.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2020
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a intervenção junto ao Governo Federal para que seja estendido o prazo estabelecido na Portaria nº 1.348/2019, emitida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, quanto à data limite de 31/7/2020, para que o Estado possa discutir a proposta de reforma da Previdência contida na Proposta de Emenda à Constituição Nº 55 e no Projeto de Lei Complementar Nº 46/2020 de forma democrática e com ampla participação dos servidores do Estado e demais entidades da sociedade civil.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2020
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a intervenção junto ao Governo Federal para que seja estendido o prazo estabelecido na Portaria nº 1.348/2019, emitida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, quanto à data limite de 31/7/2020, para que o Estado possa discutir a proposta de reforma da Previdência contida na Proposta de Emenda à Constituição Nº 55 e no Projeto de Lei Complementar Nº 46/2020 de forma democrática e com ampla participação dos servidores do Estado e demais entidades da sociedade civil.
Indexação
Tramitação