RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7155/2020
Requer seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências
para que o "slogan" da ALMG "Poder e voz do cidadão" seja alterado, uma
vez que a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2020, que
pretende alterar o sistema previdenciário dos servidores públicos
estaduais, e do Projeto de Lei Complementar nº 46/2020, que, entre outras
medidas, pretende introduzir alíquotas progressivas de contribuição e
cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis
do Estado, além de extinguir direitos a que os servidores públicos fazem
jus em razão do exercício do cargo público que ocupam, não estão fazendo
jus ao título, já que ambas as proposições foram enviadas a esta Casa
Legislativa pelo governador do Estado em 23/6/2020, um momento
especialmente conturbado em todo o mundo e, por óbvio, no Estado, com o
objetivo de inaugurar o processo legislativo para tratar de assuntos tão
relevantes e especialmente sensíveis não só para a política
macroeconômica do Estado mas, principalmente, para a vida de cada um dos
servidores públicos estaduais, considerando-se, ainda, que neste período
de pandemia não é permitida a realização de audiências públicas com a
participação do público interessado na tramitação de matérias importantes
para o interesse público e que tenham o objetivo de ilustrar os
parlamentares sobre o assunto tratado na proposição, de onde se conclui
que a limitação imposta à participação popular, de modo presencial, no
processo legislativo em tempos de coronavírus, não só subverte o processo
legislativo previsto no Regimento Interno da ALMG como atenta contra o
princípio democrático, que é princípio estruturante do Estado
Constitucional Brasileiro, como também afeta o pleno exercício do mandato
parlamentar que cada um dos deputados recebeu de parcela da população
mineira.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2020
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que o "slogan" da ALMG "Poder e voz do cidadão" seja alterado, uma vez que a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2020, que pretende alterar o sistema previdenciário dos servidores públicos estaduais, e do Projeto de Lei Complementar nº 46/2020, que, entre outras medidas, pretende introduzir alíquotas progressivas de contribuição e cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado, além de extinguir direitos a que os servidores públicos fazem jus em razão do exercício do cargo público que ocupam, não estão fazendo jus ao título, já que ambas as proposições foram enviadas a esta Casa Legislativa pelo governador do Estado em 23/6/2020, um momento especialmente conturbado em todo o mundo e, por óbvio, no Estado, com o objetivo de inaugurar o processo legislativo para tratar de assuntos tão relevantes e especialmente sensíveis não só para a política macroeconômica do Estado mas, principalmente, para a vida de cada um dos servidores públicos estaduais, considerando-se, ainda, que neste período de pandemia não é permitida a realização de audiências públicas com a participação do público interessado na tramitação de matérias importantes para o interesse público e que tenham o objetivo de ilustrar os parlamentares sobre o assunto tratado na proposição, de onde se conclui que a limitação imposta à participação popular, de modo presencial, no processo legislativo em tempos de coronavírus, não só subverte o processo legislativo previsto no Regimento Interno da ALMG como atenta contra o princípio democrático, que é princípio estruturante do Estado Constitucional Brasileiro, como também afeta o pleno exercício do mandato parlamentar que cada um dos deputados recebeu de parcela da população mineira.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2020
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que o "slogan" da ALMG "Poder e voz do cidadão" seja alterado, uma vez que a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2020, que pretende alterar o sistema previdenciário dos servidores públicos estaduais, e do Projeto de Lei Complementar nº 46/2020, que, entre outras medidas, pretende introduzir alíquotas progressivas de contribuição e cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado, além de extinguir direitos a que os servidores públicos fazem jus em razão do exercício do cargo público que ocupam, não estão fazendo jus ao título, já que ambas as proposições foram enviadas a esta Casa Legislativa pelo governador do Estado em 23/6/2020, um momento especialmente conturbado em todo o mundo e, por óbvio, no Estado, com o objetivo de inaugurar o processo legislativo para tratar de assuntos tão relevantes e especialmente sensíveis não só para a política macroeconômica do Estado mas, principalmente, para a vida de cada um dos servidores públicos estaduais, considerando-se, ainda, que neste período de pandemia não é permitida a realização de audiências públicas com a participação do público interessado na tramitação de matérias importantes para o interesse público e que tenham o objetivo de ilustrar os parlamentares sobre o assunto tratado na proposição, de onde se conclui que a limitação imposta à participação popular, de modo presencial, no processo legislativo em tempos de coronavírus, não só subverte o processo legislativo previsto no Regimento Interno da ALMG como atenta contra o princípio democrático, que é princípio estruturante do Estado Constitucional Brasileiro, como também afeta o pleno exercício do mandato parlamentar que cada um dos deputados recebeu de parcela da população mineira.
Indexação
Tramitação