Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ao secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações consubstanciadas em nota técnica contendo dados detalhados que demonstrem as motivações do aumento da idade mínima para aposentadoria da mulher em sete anos, bem como o impacto dessa alteração na vida das servidoras estaduais.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PSOL)
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ao secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações acerca do valor total pago aos servidos públicos estaduais a título de aposentadorias e pensões, mês a mês, em 2020, discriminando-se o valor de cada um dos Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário -, e, no tocante ao Poder Executivo, discriminando-se o valor total do pagamento dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PSOL)
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Previdência Social, à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ao Ministério da Economia e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedido de providências para que seja dado encaminhamento, em caráter de urgência, ao pedido de prorrogação do prazo previsto na Portaria 1348, de 3 de dezembro de 2019, em razão das limitações impostas ao devido processo legislativo, com restrições à participação popular e ao exercício do mandato parlamentar, especialmente aquelas que limitam o acesso de servidores e cidadãos e a realização de audiências públicas, imprescindíveis para a legitimidade da reforma previdenciária no âmbito do Estado.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho pedido de providências para que, em virtude da pandemia de covid-19, seja prorrogado o prazo previsto no art 1º da Portaria 1348, de 3 de dezembro de 2019, relativo ao cumprimento das normas constantes na Lei Federal 9717, de 27 de novembro de 1998, e na Emenda Constitucional Federal 103, de 12 de novembro de 2019.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG - pedido de providências para suspensão da tramitação do Projeto de Lei Complementar 46 2020, por se tratar de matéria que altera a estrutura do Ipsemg, entidade pública responsável pela prestação e gestão da assistência médica, hospitalar, farmacêutica e odontológica e da previdência social, protegendo diretamente 820 mil beneficiários, principalmente num contexto grave de pandemia de covid-19.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia
Requer seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que seja suspensa a tramitação do Projeto de Lei Complementar 46 2020, visto que o Poder Executivo não apresentou estudos ou pareceres técnicos pormenorizados justificando a adoção das alíquotas previdenciárias progressivas de 13% a 19%, dados e justificativas para a implementação dos requisitos para a aposentadoria dos servidores públicos, nem análises comparativas utilizando todas as alíquotas previstas na Emenda à Constituição Federal 103, de 2019, e adotadas pelos estados, salientando-se que um único estudo e parecer atuarial elaborado pelo Ipsemg e apresentado junto com o Projeto de Lei Complementar 46 2020 traz elementos rasos e resumidos em matéria de grande complexidade e impacto no regime remuneratório de todos os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia
Requer seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG - pedido de providências para suspensão da tramitação do Projeto de Lei Complementar 46 2020, até que seja realizada audiência pública com a participação presencial e ampla dos servidores públicos e demais entidades da sociedade civil nesta Casa, garantindo-se assim o debate democrático e plural da matéria, que afeta diretamente a fonte de subsistência desses trabalhadores e de seus familiares.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia
Requer seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que o slogan da ALMG "Poder e voz do cidadão" seja alterado, uma vez que a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, que pretende alterar o sistema previdenciário dos servidores públicos estaduais, e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, que, entre outras medidas, pretende introduzir alíquotas progressivas de contribuição e cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado, além de extinguir direitos a que os servidores públicos fazem jus em razão do exercício do cargo público que ocupam, não se coaduna com o referido slogan.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a intervenção, junto ao governo federal, para que seja estendido o prazo estabelecido na Portaria 1348 2019, emitida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, quanto à data limite de 31 7 2020 para que o Estado possa discutir a proposta de reforma da Previdência, contida na Proposta de Emenda à Constituição 55 e no Projeto de Lei Complementar 46 2020, de forma democrática e com ampla participação dos servidores do Estado e demais entidades da sociedade civil.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado presidente desta Casa pedido de providências para que a missão institucional da ALMG "exercer a representação e promover a participação da sociedade na elaboração das leis estaduais e na avaliação das políticas públicas para o desenvolvimento do Estado de Minas Gerais" seja alterada, uma vez que a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, que pretende alterar o sistema previdenciário dos servidores públicos estaduais, e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, que, entre outras medidas, pretende introduzir alíquotas progressivas de contribuição e cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado, além de extinguir direitos a que os servidores públicos fazem jus em razão do exercício do cargo público que ocupam, não estão fazendo jus ao título, já que ambas as proposições foram enviadas a essa Casa Legislativa pelo governador do Estado em 23 6 2020, um momento especialmente conturbado em todo o mundo e, por óbvio, no Estado, para inaugurar o processo legislativo que tem por objetivo tratar de assuntos tão relevantes e especialmente sensíveis não só para a política macroeconômica do Estado mas, principalmente, para a vida de cada um dos servidores públicos estaduais, considerando-se, ainda, que neste período de pandemia não é permitida a realização de audiências públicas com a participação do público na tramitação de matérias importantes para o interesse público e que tenham o objetivo de ilustrar os parlamentares sobre o assunto tratado na proposição, de onde se conclui que a limitação imposta à participação popular, de modo presencial, no processo legislativo, em tempos de coronavírus, não só subverte o processo legislativo previsto no Regimento Interno da ALMG como atenta contra o princípio democrático, que é princípio estruturante do Estado Constitucional Brasileiro, como também afeta o pleno exercício do mandato parlamentar que cada um dos deputados recebeu de parcela da população mineira.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia
