Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca dos valores repassados ao Município de Divinópolis a título de ICMS Esportivo, no último quinquênio, discriminando-se os projetos e programas que foram pontuados para cada repasse.

Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao prefeito de Ouro Branco pedido de informações sobre a destinação dos recursos provenientes do ICMS Ecológico no município, especificando a quantidade de recursos arrecadados nos últimos 5 anos; as finalidades da destinação desses recursos; os projetos e ações realizadas com o auxílio dos recursos do ICMS Ecológico, detalhando suas características, objetivos e resultados alcançados; e os meios utilizados para se dar transparência à população quanto à prestação de contas do recurso.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de  Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências, para garantir isenção do imposto aos genitores ou responsáveis legais de criança ou adolescente com deficiência. (Acrescenta inciso III ao § 7º do art 3º.)

Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os valores nominais de ICMS, com valores totais e discriminados por critério do ICMS Solidários que foram repassados aos municípios em janeiro de 2023 e janeiro de 2024.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja regulamentado o art 4º da Lei 24398, de 14 de julho de 2023, que isentou do IPVA os veículos de propriedade de associações comunitárias, entidades sociais sem fins lucrativos, hospitais filantrópicos ou da rede do Sistema Único de Saúde - SUS - e associações, desde que tenham sido declarados de utilidade pública, e de consórcios microrregionais de saúde.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado