Projeto de Lei Nº 2534/2024
Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
233 a favor1 contra
Inicio das opiniões: 02/07/2024
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Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
233 a favor1 contra
Inicio das opiniões: 02/07/2024
Participações encerradas.
Igor Emanuel
Belo Horizonte/MG22/08/2024 às 19:52
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