PL PROJETO DE LEI 2582/2024
PL 2582/2024
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Altera a Lei 18030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a
distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS
pertencente aos municípios. (Acrescenta a concessão de título de
relevante interesse cultural a bens, manifestações ou expressões
culturais que contenham referências à identidade, à ação e à memória dos
diferentes grupos formadores locais como um dos parâmetros para o cálculo
da relação percentual entre o Índice de Patrimônio Cultural do município
e o somatório dos índices de todos os municípios para fins de
distribuição da parcela da receita da arrecadação do ICMS.)
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2024
Anexada a
PL 4773 de 2017
Indexação
Resumo Estabelece a concessão de título de relevante interesse cultural a bens, manifestações ou expressões culturais que contenham referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores locais como um dos parâmetros para o cálculo da relação percentual entre o Índice de Patrimônio Cultural do município e o somatório dos índices de todos os municípios para fins de distribuição da parcela da receita da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2024
Anexada a
PL 4773 de 2017
Indexação
Resumo Estabelece a concessão de título de relevante interesse cultural a bens, manifestações ou expressões culturais que contenham referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores locais como um dos parâmetros para o cálculo da relação percentual entre o Índice de Patrimônio Cultural do município e o somatório dos índices de todos os municípios para fins de distribuição da parcela da receita da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Documentos
Tramitação
09/07/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 29. Anexe-se ao PL 4773 2017, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 29. Anexe-se ao PL 4773 2017, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.