Requerem seja encaminhado à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a imediata regulamentação da Lei 24502, de 11 10 2023, que dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas e das Pessoas com TDAH, para que esse mecanismo possa ser, de fato, um facilitador da inclusão desse público no mercado de trabalho. 

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputada Nayara Rocha (PP) e Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Institui o selo de Boas Práticas Legislativas Municipais.

Autoria: Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Dispõe sobre a criação do selo Abrace a Diversidade.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei 24317, de 8 de maio 2023, que cria o Selo Empresa Parceira da Mulher. (Acrescenta incisos VIII, IX, X e XI ao art 2º, adicionando requisitos para obtenção do Selo Empresa Parceira da Mulher.)

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: LEI 24988 2024 - Lei Ordinária

Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga da Saúde.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Aguardando votação em Plenário