PL PROJETO DE LEI 1902/2023
PL 1902/2023
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Institui o selo de Boas Práticas Legislativas Municipais.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
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Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU APU MAS FFO.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU APU MAS FFO.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo.
Documentos
Tramitação
16/04/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
16/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/4/2024, pág 81.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/4/2024, pág 81.
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
20/02/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
07/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 66. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública, à Mesa da Assembleia e à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Errata publicada no DL em 16/2/2024, pág 31, retificando o despacho da proposição e sua fundamentação.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 66. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública, à Mesa da Assembleia e à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Errata publicada no DL em 16/2/2024, pág 31, retificando o despacho da proposição e sua fundamentação.