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PL PROJETO DE LEI 1174/2023

Institui o selo solidário Empresa Amiga do Aleitamento no âmbito do Estado.
Situação atual: Anexado
Situação atual Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Anexada a Documento PL 66 de 2023
Indexação

Documentos

Tramitação
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