PL PROJETO DE LEI 3341/2021
PL 3341/2021
Agora
Carregando mensagem...
Determina a vinculação do desconto para pagamento de IPVA em situação
de total adimplência ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do
contribuinte, nos termos do Decreto 43709, de 23 de dezembro de 2003.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
3 a favor
1 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo Fixação, Vinculação, Desconto, Consumidor, Pagamento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Situação, Cadastro de Pessoa Física (CPF), Observação, Dispositivos, Decreto Estadual, Incentivo, Regularização, Inadimplência, Fazenda Pública Estadual.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Transporte e Trânsito
Tributo
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo Fixação, Vinculação, Desconto, Consumidor, Pagamento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Situação, Cadastro de Pessoa Física (CPF), Observação, Dispositivos, Decreto Estadual, Incentivo, Regularização, Inadimplência, Fazenda Pública Estadual.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Transporte e Trânsito
Tributo
Documentos
Tramitação
19/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
02/02/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
17/12/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/12/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/12/2021, pág 53. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/12/2021, pág 53. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.