Altera a Lei 8655, de 18 9 1984, que dispõe sobre mudança de denominação da Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Cemig - para Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e sobre ampliação de seu objetivo social, bem como dá outras providências, para determinar que o pagamento aos membros suplentes do conselho fiscal da companhia seja feito somente mediante contrapartida da devida participação em reuniões.

Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a redação da Lei 15463, de 13 de janeiro de 2005, que Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo" e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Arquivado

Altera a Lei 21710, de 30 de junho de 2015, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, altera a estrutura da carreira de professor de Educação Básica e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Anexado

Proíbe a remuneração através de "jeton" na administração pública estadual.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão