PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 53/2021
PLC 53/2021
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Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
754 a favor
2 contra
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/05/2021
Proposições relacionadas
PLC 48 de 2020
RQO 1058 de 2021
Observação Dispõe sobre férias prêmio do servidor público. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Regulamentação, Estatuto do Funcionários Públicos, Servidor Público Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Permissão, Concessão, Férias-Prêmio, Direito Adquirido, Definição, Periodicidade, Exercício Efetivo, Serviço Público, Permissão, Conversão em Espécie, Hipótese, Aposentadoria, Indeferimento, Recebimento, Definição, Prazo Máximo, Mês, Posterioridade, Publicação, Aposentadoria, Hipótese, Indeferimento, Necessidade, Serviço Público, Servidor, Garantia, Pagamento, Conversão em Espécie, Motivo, Indenização.
Assunto geral Administração Estadual
Pessoal
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/05/2021
Proposições relacionadas
PLC 48 de 2020
RQO 1058 de 2021
Observação Dispõe sobre férias prêmio do servidor público. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Regulamentação, Estatuto do Funcionários Públicos, Servidor Público Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Permissão, Concessão, Férias-Prêmio, Direito Adquirido, Definição, Periodicidade, Exercício Efetivo, Serviço Público, Permissão, Conversão em Espécie, Hipótese, Aposentadoria, Indeferimento, Recebimento, Definição, Prazo Máximo, Mês, Posterioridade, Publicação, Aposentadoria, Hipótese, Indeferimento, Necessidade, Serviço Público, Servidor, Garantia, Pagamento, Conversão em Espécie, Motivo, Indenização.
Assunto geral Administração Estadual
Pessoal
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
19/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/4/2022, pág 12.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/4/2022, pág 12.
18/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares.
18/04/2022
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
05/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/4/2022, pág 14.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/4/2022, pág 14.
16/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Duarte Bechir.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Duarte Bechir.
09/11/2021
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
26/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
26/10/2021
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
22/10/2021
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
19/10/2021
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei complementar, em atenção a pedido da Comissão xxx. Anexe-se ao projeto de lei complementar. Publicado no DL em 21/10/2021, pág 6.
Plenário
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei complementar, em atenção a pedido da Comissão xxx. Anexe-se ao projeto de lei complementar. Publicado no DL em 21/10/2021, pág 6.
19/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2021, pág 76.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2021, pág 76.
14/09/2021
Remessa do Ofício 2267 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2267 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
14/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo 1. Adiada a discussão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo 1. Adiada a discussão.
31/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
28/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
07/07/2021
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista a desanexação deste projeto de lei complementar do Projeto de Lei Complementar 48 2020, encaminha este projeto de lei complementar às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 192, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/7/2021, pág 102. Recebido na CJU em 12/7/2021.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista a desanexação deste projeto de lei complementar do Projeto de Lei Complementar 48 2020, encaminha este projeto de lei complementar às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 192, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/7/2021, pág 102. Recebido na CJU em 12/7/2021.
07/07/2021
Requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira solicitando a desanexação deste projeto de lei complementar do PLC 48 2020. Deferido. Decisão publicada no DL em 9/7/2021, pág 102.
Plenário
Requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira solicitando a desanexação deste projeto de lei complementar do PLC 48 2020. Deferido. Decisão publicada no DL em 9/7/2021, pág 102.
29/04/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/5/2021, pág 25. Anexe-se ao PLC 48 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/5/2021, pág 25. Anexe-se ao PLC 48 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.