Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a Politica Estadual de Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Autoria: Deputado Doutor Paulo (PATRIOTA)
Situação: Anexado
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, para conceder isenção do pagamento da taxa de emissão da segunda via da Carteira de Identidade a pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista. (Acrescenta §8º ao art 114, garantindo isenção de taxa de emissão de 2ª via de Cédula de Identidade para Pessoa com Deficiência ou Transtorno do Espectro Autista mediante comprovação de condição por laudo médico.)
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Anexado
Estabelece a obrigatoriedade de oferta de cursos sobre a Lei Brasileira de Inclusão, acessibilidade física e sensorial e transtorno do espectro autista para condôminos e síndicos em condomínios residenciais e comerciais.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui o Programa de Capacitação de Profissionais da Segurança Privada para abordagem adequada das pessoas com transtorno do espectro autista - TEA.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a suspensão do credenciamento de instituições privadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou com transtornos do espectro autista no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Estabelece porcentagem da programação dos canais públicos do Estado para contemplar conteúdos que promovam a inclusão das crianças com transtorno do espectro autista, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e outras deficiências que requerem atenção especializada e dá outras providências.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com autismo no Estado.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Estabelece diretrizes para a inclusão da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA - nas atividades esportivas no Estado.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui o estímulo à disponibilização de pranchas de comunicação em estabelecimentos no Estado com o objetivo de promover a inclusão e facilitar a comunicação de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Institui a Política Estadual de Estímulo às Sessões de Cinema Adaptadas para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA - no Estado.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
