PL PROJETO DE LEI 2506/2024
Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e impede a contratação de condenados por crimes contra a vida e a integridade física de mulheres e crianças para prestação de serviços artísticos ou culturais no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputada Amanda Teixeira Dias (PL)
Situação: Anexado