PL PROJETO DE LEI 3638/2022
PL 3638/2022
Agora
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Acrescenta o artigo 70-A à Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, e dá
outras providências. (Que contém normas de execução penal.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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1 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/04/2022
Observação Condiciona progressão de regime e livramento condicional a conclusão de tratamento químico voluntário para inibição de desejo sexual. Distribuído a 3 comissões: CJU SPU DHU.
Indexação
Resumo Condicionamento, Progressão de Regime Prisional, Liberdade Condicional, Hipótese, Execução, Estupro, Tratamento Médico, Voluntário, Inibição, Liberdade Sexual.
Assunto geral Mulher
Segurança Pública
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/04/2022
Observação Condiciona progressão de regime e livramento condicional a conclusão de tratamento químico voluntário para inibição de desejo sexual. Distribuído a 3 comissões: CJU SPU DHU.
Indexação
Resumo Condicionamento, Progressão de Regime Prisional, Liberdade Condicional, Hipótese, Execução, Estupro, Tratamento Médico, Voluntário, Inibição, Liberdade Sexual.
Assunto geral Mulher
Segurança Pública
Documentos
Tramitação
18/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
27/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
02/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
25/04/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
19/04/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/4/2022, pág 45. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Direitos Humanos, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/4/2022, pág 45. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Direitos Humanos, para parecer.