Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Administração Pública

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU CTU APU.

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Indexação

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Resumo Proíbe a contratação de artistas que estejam respondendo a processos ou que tenham sido condenados por violência doméstica para participarem de atividades culturais, artísticas, esportivas ou recreativas, financiadas total ou parcialmente com dinheiro público, seja por meio de patrocínios, convênios, subvenções ou quaisquer outras formas de financiamento público. Substitutivo nº 1: Determina que a proibição de contratação de artistas que estejam respondendo a processos por violência doméstica, deve se aplicar apenas aos casos de condenação com trânsito em julgado, respeitando o princípio da presunção de inocência. E deixa claro que os recursos mencionados no projeto referem-se exclusivamente a eventos financiados com verbas estaduais, não abrangendo os eventos financiados por municípios ou por outras esferas de governo. Substitutivo nº 2: Substitui o termo “artistas” por “profissionais do setor artístico”. Substitui o conceito de “evento de entretenimento” pela expressão “eventos culturais, esportivos e de lazer”. Suprime a exigência de que o artista apresente as certidões negativas de antecedentes criminais e de distribuição criminal, uma vez que a proibição só alcança tipos penais relacionados à violência doméstica. Suspende a vedação ao condenado após a sua reabilitação na esfera criminal.