PL PROJETO DE LEI 3004/2021
PL 3004/2021
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Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos a
animais arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, bem como
participem de medidas de conscientização.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/08/2021
Anexada a
PL 90 de 2019
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Praticante, Maus-Tratos, Animal, Pagamento, Despesa, Ressarcimento, Gastos Públicos, Tratamento Médico, Estabelecimento Veterinário, Oferecimento, Acusado, Agressão, Conferência, Conscientização, Realização, Entidade, Proteção aos Animais.
Assunto geral Meio Ambiente
Proteção aos Animais
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/08/2021
Anexada a
PL 90 de 2019
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Praticante, Maus-Tratos, Animal, Pagamento, Despesa, Ressarcimento, Gastos Públicos, Tratamento Médico, Estabelecimento Veterinário, Oferecimento, Acusado, Agressão, Conferência, Conscientização, Realização, Entidade, Proteção aos Animais.
Assunto geral Meio Ambiente
Proteção aos Animais
Documentos
Tramitação
18/08/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/8/2021, pág 7. Anexe-se ao PL 90 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/8/2021, pág 7. Anexe-se ao PL 90 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.