PL PROJETO DE LEI 696/2023
PL 696/2023
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Veda a nomeação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças
e adolescentes para cargos em comissão no Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
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0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA APU.
Indexação
Resumo Proíbe a nomeação para cargos em comissão, em todos os poderes da administração estadual, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, desde a condenação transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena. Substitutivo nº 1: Amplia a proibição para todos os Poderes e instituições do Estado, impedindo também a nomeação para cargos de confiança dos condenados por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Estende o prazo da proibição por 5 anos após a extinção da pena. Substitutivo nº 2: Estabelece que a proibição será imposta somente nos casos em que os cargos ou funções estejam relacionados ao trabalho com crianças e adolescentes ou ao seu atendimento.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA APU.
Indexação
Resumo Proíbe a nomeação para cargos em comissão, em todos os poderes da administração estadual, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, desde a condenação transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena. Substitutivo nº 1: Amplia a proibição para todos os Poderes e instituições do Estado, impedindo também a nomeação para cargos de confiança dos condenados por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Estende o prazo da proibição por 5 anos após a extinção da pena. Substitutivo nº 2: Estabelece que a proibição será imposta somente nos casos em que os cargos ou funções estejam relacionados ao trabalho com crianças e adolescentes ou ao seu atendimento.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Tramitação
23/10/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
23/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2024, pág 56.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2024, pág 56.
23/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído).
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído).
16/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha (proposição redistribuída).
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha (proposição redistribuída).
12/03/2024
Proposição recebida na TPA.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na TPA.
12/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/3/2024, pág 63.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/3/2024, pág 63.
02/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
25/05/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
23/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 75. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 75. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Administração Pública, para parecer.